Art. 1º
São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nºˢ 6.807, de 25 de março de 2009 , 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , 6.450, de 8 de maio de 2008 , 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e 6.276, de 28 de novembro de 2007 .
Art. 2º
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Parágrafo único
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei no 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2009
Anexo
ANEXO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CODIGO | NOME |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Ribeirão da Mata/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Lagoa de Fora/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Rio Picão/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Córrego Bambé/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Córrego Barreiro Grande/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Córrego do Mocambo/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Córrego Lava-Pé/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Riacho do Boi/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Ribeirão Santa Isabel e Córrego Espalha/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Rio Abaeté/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Rio das Pedras/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Rio Lambari/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00563 | Recuperação Ambiental de Sub-bacia Hidrográfica - Rio Paracatu/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Capim Branco/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Arcos, Lagoa da Prata e Santo Antônio do Monte/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Divinópolis/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Iguatama/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - São Gonçalo do Pará/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Morada Nova de Minas/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Nascentes no Alto São Francisco/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Brasilândia, João Pinheiro e Paracatu/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00583 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Sete Lagoas/MG |
18.544.1305.10ZW.0001 | MI.00569 | Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - Igreja Nova, Penedo, Piaçabuçu/AL |
20.607.0379.7M16.0043 | MI.00601 | Perímetro de Irrigação Costa Doce - RS |
20.607.0379.1670.0017 | MI.00040 | Perímetro de irrigação São João - TO |
20.607.0379.5246.0025 | MI.00043 | Perímetro de Irrigação Várzeas de Sousa - PB |
18.544.0515.10E9.0023 | MI.00084 | Eixo de Integração Castanhão – Etapa Açude Gavião / Porto Pecém / CE |
18.544.0515.1I67.0031 | MI.00056 | Sistema Norte de Minas / MG |
18.544.0515.7G76.0029 | MI.00603 | Barragem Gasparino / BA |
