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    Decreto 6.326 de 27 de dezembro de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 6 de dezembro de 2007, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


    Art. 1º

    São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

    Art. 2º

    Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

    Parágrafo único

    Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 ANEXO

    CFP

    CÓDIGO

    EMPREENDIMENTO

    10.512.0122.0798.0001

    MS.00889

    Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/SC

    10.512.0122.0798.0001

    MS.00890

    Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PR

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00893

    Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/CE

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00894

    Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PB

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00895

    Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PE

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00896

    Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/RN

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00897

    Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/BA

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00898

    Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/CE

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00899

    Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PB

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00900

    Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PE

    10.512.1036.8881.0101

    MS.00901

    Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/RN

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00902

    Saneamento em Escolas/AL

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00903

    Saneamento em Escolas/BA

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00904

    Saneamento em Escolas/CE

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00905

    Saneamento em Escolas/MA

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00906

    Saneamento em Escolas/MT

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00907

    Saneamento em Escolas/PA

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00908

    Saneamento em Escolas/PB

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00909

    Saneamento em Escolas/PE

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00910

    Saneamento em Escolas/RO

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00911

    Saneamento em Escolas/RR

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00912

    Saneamento em Escolas/SE

    10.511.1287.10GC.0101

    MS.00913

    Saneamento em Escolas/TO

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00914

    Abastecimento de Água/AC

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00915

    Abastecimento de Água/AL

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00916

    Abastecimento de Água/AP

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00917

    Abastecimento de Água/BA

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00918

    Abastecimento de Água/CE

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00919

    Abastecimento de Água/ES

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00920

    Abastecimento de Água/GO

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00921

    Abastecimento de Água/MA

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00922

    Abastecimento de Água/MG

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00923

    Abastecimento de Água/MT

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00924

    Abastecimento de Água/PE

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00925

    Abastecimento de Água/RJ

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00926

    Abastecimento de Água/RN

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00927

    Abastecimento de Água/RO

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00928

    Abastecimento de Água/RS

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00929

    Abastecimento de Água/SC

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00930

    Abastecimento de Água/SE

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00931

    Abastecimento de Água/SP

    10.512.0122.10GD.0101

    MS.00932

    Abastecimento de Água/TO

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00933

    Esgotamento Sanitário/AL

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00934

    Esgotamento Sanitário/AP

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00935

    Esgotamento Sanitário/BA

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00936

    Esgotamento Sanitário/CE

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00937

    Esgotamento Sanitário/ES

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00938

    Esgotamento Sanitário/GO

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00939

    Esgotamento Sanitário/MG

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00940

    Esgotamento Sanitário/MT

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00941

    Esgotamento Sanitário/PE

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00942

    Esgotamento Sanitário/RJ

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00943

    Esgotamento Sanitário/RN

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00944

    Esgotamento Sanitário/RO

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00945

    Esgotamento Sanitário/RS

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00946

    Esgotamento Sanitário/SC

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00947

    Esgotamento Sanitário/SE

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00948

    Esgotamento Sanitário/SP

    10.512.0122.10GE.0101

    MS.00949

    Esgotamento Sanitário/TO

    10.512.1036.10SK.0101

    MS.00950

    Esgotamento Sanitário/CE - Bacias receptoras do São Francisco

    10.512.1036.10SV.0101

    MS.00951

    Abastecimento de Água/CE - Bacias receptoras do São Francisco

    10.512.1036.10SV.0101

    MS.00952

    Abastecimento de Água/RN - Bacias receptoras do São Francisco

    10.512.1138.3883.0101

    MS.00953

    Drenagem/AC

    10.512.1138.3883.0101

    MS.00954

    Drenagem/MT

    10.512.1138.3883.0101

    MS.00955

    Drenagem/RO

    10.512.1138.3883.0101

    MS.00956

    Drenagem/RR

    10.512.1138.3883.0101

    MS.01022

    Drenagem/AP

    10.512.1138.3883.0101

    MS.01023

    Drenagem/PA

    10.511.1287.3921.0001

    MS.00957

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/AL

    10.511.1287.3921.0001 10.511.1287.3921.0155

    MS.00958

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/BA

    10.511.1287.3921.0155

    MS.00960

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/CE

    10.511.1287.3921.0155

    MS.00961

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/GO

    10.511.1287.3921.0155

    MS.00962

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/MG

    10.511.1287.3921.0155

    MS.00963

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/MT

    10.511.1287.3921.0155

    MS.00964

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/PE

    10.511.1287.3921.0155

    MS.00965

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/RS

    10.511.1287.3921.0155

    MS.00966

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/SE

    10.511.1287.3921.0155

    MS.00967

    Melhorias Sanitárias Habitacionais/TO

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00968

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC

    10.512.0122.7652.0001 10.512.0122.7652.0493

    MS.00969

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00971

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00972

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00973

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00974

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00975

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/GO

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00976

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00977

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00978

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00979

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00980

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00981

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/RO

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00982

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00983

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00984

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00985

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP

    10.512.0122.7652.0493

    MS.00986

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00987

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00988

    Abastecimento de Água/BA - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00989

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00990

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00991

    Abastecimento de Água/GO - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00992

    Abastecimento de Água/MT - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00993

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00994

    Abastecimento de Água/MS - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00995

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00996

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00997

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00998

    Abastecimento de Água/PI - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.00999

    Abastecimento de Água/PR - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01000

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01001

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01002

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01003

    Abastecimento de Água/SP - Quilombos

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01004

    Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01005

    Abastecimento de Água/BA - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01006

    Abastecimento de Água/CE - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01007

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01008

    Abastecimento de Água/MS - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01009

    Abastecimento de Água/MT - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01010

    Abastecimento de Água/PE - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01011

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01012

    Abastecimento de Água/PR - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0001

    MS.01013

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0101 10.511.1287.7656.0001

    MS.01014

    Abastecimento de Água/CE – Assentamentos

    10.511.1287.7656.0101

    MS.01016

    Abastecimento de Água/SP - Assentamentos

    10.511.1287.7656.0101

    MS.01017

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Assentamentos

    10.511.1287.7656.0101

    MS.01018

    Abastecimento de Água/PI - Comunidades Rurais

    10.511.1287.7656.0101

    MS.01019

    Abastecimento de Água/MG - Assentamentos

    10.511.1287.7656.0101

    MS.01020

    Abastecimento de Água/RS - Assentamentos

    10.511.1287.7656.0101

    MS.01021

    Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB- Assentamentos