Decreto nº 6.326 de 27 de dezembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 6 de dezembro de 2007, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 ANEXO

Anexo

CFP	CÓDIGO	EMPREENDIMENTO
10.512.0122.0798.0001	MS.00889	Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/SC
10.512.0122.0798.0001	MS.00890	Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PR
10.512.1036.8881.0101	MS.00893	Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/CE
10.512.1036.8881.0101	MS.00894	Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PB
10.512.1036.8881.0101	MS.00895	Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PE
10.512.1036.8881.0101	MS.00896	Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/RN
10.512.1036.8881.0101	MS.00897	Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/BA
10.512.1036.8881.0101	MS.00898	Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/CE
10.512.1036.8881.0101	MS.00899	Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PB
10.512.1036.8881.0101	MS.00900	Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PE
10.512.1036.8881.0101	MS.00901	Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/RN
10.511.1287.10GC.0101	MS.00902	Saneamento em Escolas/AL
10.511.1287.10GC.0101	MS.00903	Saneamento em Escolas/BA
10.511.1287.10GC.0101	MS.00904	Saneamento em Escolas/CE
10.511.1287.10GC.0101	MS.00905	Saneamento em Escolas/MA
10.511.1287.10GC.0101	MS.00906	Saneamento em Escolas/MT
10.511.1287.10GC.0101	MS.00907	Saneamento em Escolas/PA
10.511.1287.10GC.0101	MS.00908	Saneamento em Escolas/PB
10.511.1287.10GC.0101	MS.00909	Saneamento em Escolas/PE
10.511.1287.10GC.0101	MS.00910	Saneamento em Escolas/RO
10.511.1287.10GC.0101	MS.00911	Saneamento em Escolas/RR
10.511.1287.10GC.0101	MS.00912	Saneamento em Escolas/SE
10.511.1287.10GC.0101	MS.00913	Saneamento em Escolas/TO
10.512.0122.10GD.0101	MS.00914	Abastecimento de Água/AC
10.512.0122.10GD.0101	MS.00915	Abastecimento de Água/AL
10.512.0122.10GD.0101	MS.00916	Abastecimento de Água/AP
10.512.0122.10GD.0101	MS.00917	Abastecimento de Água/BA
10.512.0122.10GD.0101	MS.00918	Abastecimento de Água/CE
10.512.0122.10GD.0101	MS.00919	Abastecimento de Água/ES
10.512.0122.10GD.0101	MS.00920	Abastecimento de Água/GO
10.512.0122.10GD.0101	MS.00921	Abastecimento de Água/MA
10.512.0122.10GD.0101	MS.00922	Abastecimento de Água/MG
10.512.0122.10GD.0101	MS.00923	Abastecimento de Água/MT
10.512.0122.10GD.0101	MS.00924	Abastecimento de Água/PE
10.512.0122.10GD.0101	MS.00925	Abastecimento de Água/RJ
10.512.0122.10GD.0101	MS.00926	Abastecimento de Água/RN
10.512.0122.10GD.0101	MS.00927	Abastecimento de Água/RO
10.512.0122.10GD.0101	MS.00928	Abastecimento de Água/RS
10.512.0122.10GD.0101	MS.00929	Abastecimento de Água/SC
10.512.0122.10GD.0101	MS.00930	Abastecimento de Água/SE
10.512.0122.10GD.0101	MS.00931	Abastecimento de Água/SP
10.512.0122.10GD.0101	MS.00932	Abastecimento de Água/TO
10.512.0122.10GE.0101	MS.00933	Esgotamento Sanitário/AL
10.512.0122.10GE.0101	MS.00934	Esgotamento Sanitário/AP
10.512.0122.10GE.0101	MS.00935	Esgotamento Sanitário/BA
10.512.0122.10GE.0101	MS.00936	Esgotamento Sanitário/CE
10.512.0122.10GE.0101	MS.00937	Esgotamento Sanitário/ES
10.512.0122.10GE.0101	MS.00938	Esgotamento Sanitário/GO
10.512.0122.10GE.0101	MS.00939	Esgotamento Sanitário/MG
10.512.0122.10GE.0101	MS.00940	Esgotamento Sanitário/MT
10.512.0122.10GE.0101	MS.00941	Esgotamento Sanitário/PE
10.512.0122.10GE.0101	MS.00942	Esgotamento Sanitário/RJ
10.512.0122.10GE.0101	MS.00943	Esgotamento Sanitário/RN
10.512.0122.10GE.0101	MS.00944	Esgotamento Sanitário/RO
10.512.0122.10GE.0101	MS.00945	Esgotamento Sanitário/RS
10.512.0122.10GE.0101	MS.00946	Esgotamento Sanitário/SC
10.512.0122.10GE.0101	MS.00947	Esgotamento Sanitário/SE
10.512.0122.10GE.0101	MS.00948	Esgotamento Sanitário/SP
10.512.0122.10GE.0101	MS.00949	Esgotamento Sanitário/TO
10.512.1036.10SK.0101	MS.00950	Esgotamento Sanitário/CE - Bacias receptoras do São Francisco
10.512.1036.10SV.0101	MS.00951	Abastecimento de Água/CE - Bacias receptoras do São Francisco
10.512.1036.10SV.0101	MS.00952	Abastecimento de Água/RN - Bacias receptoras do São Francisco
10.512.1138.3883.0101	MS.00953	Drenagem/AC
10.512.1138.3883.0101	MS.00954	Drenagem/MT
10.512.1138.3883.0101	MS.00955	Drenagem/RO
10.512.1138.3883.0101	MS.00956	Drenagem/RR
10.512.1138.3883.0101	MS.01022	Drenagem/AP
10.512.1138.3883.0101	MS.01023	Drenagem/PA
10.511.1287.3921.0001	MS.00957	Melhorias Sanitárias Habitacionais/AL
10.511.1287.3921.0001 10.511.1287.3921.0155	MS.00958	Melhorias Sanitárias Habitacionais/BA
10.511.1287.3921.0155	MS.00960	Melhorias Sanitárias Habitacionais/CE
10.511.1287.3921.0155	MS.00961	Melhorias Sanitárias Habitacionais/GO
10.511.1287.3921.0155	MS.00962	Melhorias Sanitárias Habitacionais/MG
10.511.1287.3921.0155	MS.00963	Melhorias Sanitárias Habitacionais/MT
10.511.1287.3921.0155	MS.00964	Melhorias Sanitárias Habitacionais/PE
10.511.1287.3921.0155	MS.00965	Melhorias Sanitárias Habitacionais/RS
10.511.1287.3921.0155	MS.00966	Melhorias Sanitárias Habitacionais/SE
10.511.1287.3921.0155	MS.00967	Melhorias Sanitárias Habitacionais/TO
10.512.0122.7652.0493	MS.00968	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC
10.512.0122.7652.0001 10.512.0122.7652.0493	MS.00969	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL
10.512.0122.7652.0493	MS.00971	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP
10.512.0122.7652.0493	MS.00972	Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA
10.512.0122.7652.0493	MS.00973	Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE
10.512.0122.7652.0493	MS.00974	Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES
10.512.0122.7652.0493	MS.00975	Melhorias Sanitárias Domiciliares/GO
10.512.0122.7652.0493	MS.00976	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG
10.512.0122.7652.0493	MS.00977	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT
10.512.0122.7652.0493	MS.00978	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE
10.512.0122.7652.0493	MS.00979	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ
10.512.0122.7652.0493	MS.00980	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN
10.512.0122.7652.0493	MS.00981	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RO
10.512.0122.7652.0493	MS.00982	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS
10.512.0122.7652.0493	MS.00983	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC
10.512.0122.7652.0493	MS.00984	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE
10.512.0122.7652.0493	MS.00985	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP
10.512.0122.7652.0493	MS.00986	Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO
10.511.1287.7656.0001	MS.00987	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00988	Abastecimento de Água/BA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00989	Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00990	Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00991	Abastecimento de Água/GO - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00992	Abastecimento de Água/MT - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00993	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00994	Abastecimento de Água/MS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00995	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00996	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00997	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00998	Abastecimento de Água/PI - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.00999	Abastecimento de Água/PR - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01000	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01001	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01002	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01003	Abastecimento de Água/SP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01004	Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01005	Abastecimento de Água/BA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01006	Abastecimento de Água/CE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01007	Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01008	Abastecimento de Água/MS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01009	Abastecimento de Água/MT - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01010	Abastecimento de Água/PE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01011	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01012	Abastecimento de Água/PR - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01013	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0101 10.511.1287.7656.0001	MS.01014	Abastecimento de Água/CE – Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01016	Abastecimento de Água/SP - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01017	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01018	Abastecimento de Água/PI - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0101	MS.01019	Abastecimento de Água/MG - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01020	Abastecimento de Água/RS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01021	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB- Assentamentos