Decreto 6.326 de 27 de dezembro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 6 de dezembro de 2007, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2º
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 ANEXO
CFP | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
10.512.0122.0798.0001 | MS.00889 | Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/SC |
10.512.0122.0798.0001 | MS.00890 | Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PR |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00893 | Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/CE |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00894 | Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PB |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00895 | Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PE |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00896 | Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/RN |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00897 | Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/BA |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00898 | Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/CE |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00899 | Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PB |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00900 | Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PE |
10.512.1036.8881.0101 | MS.00901 | Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/RN |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00902 | Saneamento em Escolas/AL |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00903 | Saneamento em Escolas/BA |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00904 | Saneamento em Escolas/CE |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00905 | Saneamento em Escolas/MA |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00906 | Saneamento em Escolas/MT |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00907 | Saneamento em Escolas/PA |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00908 | Saneamento em Escolas/PB |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00909 | Saneamento em Escolas/PE |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00910 | Saneamento em Escolas/RO |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00911 | Saneamento em Escolas/RR |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00912 | Saneamento em Escolas/SE |
10.511.1287.10GC.0101 | MS.00913 | Saneamento em Escolas/TO |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00914 | Abastecimento de Água/AC |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00915 | Abastecimento de Água/AL |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00916 | Abastecimento de Água/AP |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00917 | Abastecimento de Água/BA |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00918 | Abastecimento de Água/CE |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00919 | Abastecimento de Água/ES |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00920 | Abastecimento de Água/GO |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00921 | Abastecimento de Água/MA |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00922 | Abastecimento de Água/MG |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00923 | Abastecimento de Água/MT |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00924 | Abastecimento de Água/PE |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00925 | Abastecimento de Água/RJ |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00926 | Abastecimento de Água/RN |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00927 | Abastecimento de Água/RO |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00928 | Abastecimento de Água/RS |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00929 | Abastecimento de Água/SC |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00930 | Abastecimento de Água/SE |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00931 | Abastecimento de Água/SP |
10.512.0122.10GD.0101 | MS.00932 | Abastecimento de Água/TO |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00933 | Esgotamento Sanitário/AL |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00934 | Esgotamento Sanitário/AP |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00935 | Esgotamento Sanitário/BA |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00936 | Esgotamento Sanitário/CE |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00937 | Esgotamento Sanitário/ES |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00938 | Esgotamento Sanitário/GO |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00939 | Esgotamento Sanitário/MG |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00940 | Esgotamento Sanitário/MT |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00941 | Esgotamento Sanitário/PE |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00942 | Esgotamento Sanitário/RJ |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00943 | Esgotamento Sanitário/RN |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00944 | Esgotamento Sanitário/RO |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00945 | Esgotamento Sanitário/RS |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00946 | Esgotamento Sanitário/SC |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00947 | Esgotamento Sanitário/SE |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00948 | Esgotamento Sanitário/SP |
10.512.0122.10GE.0101 | MS.00949 | Esgotamento Sanitário/TO |
10.512.1036.10SK.0101 | MS.00950 | Esgotamento Sanitário/CE - Bacias receptoras do São Francisco |
10.512.1036.10SV.0101 | MS.00951 | Abastecimento de Água/CE - Bacias receptoras do São Francisco |
10.512.1036.10SV.0101 | MS.00952 | Abastecimento de Água/RN - Bacias receptoras do São Francisco |
10.512.1138.3883.0101 | MS.00953 | Drenagem/AC |
10.512.1138.3883.0101 | MS.00954 | Drenagem/MT |
10.512.1138.3883.0101 | MS.00955 | Drenagem/RO |
10.512.1138.3883.0101 | MS.00956 | Drenagem/RR |
10.512.1138.3883.0101 | MS.01022 | Drenagem/AP |
10.512.1138.3883.0101 | MS.01023 | Drenagem/PA |
10.511.1287.3921.0001 | MS.00957 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/AL |
10.511.1287.3921.0001 10.511.1287.3921.0155 | MS.00958 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/BA |
10.511.1287.3921.0155 | MS.00960 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/CE |
10.511.1287.3921.0155 | MS.00961 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/GO |
10.511.1287.3921.0155 | MS.00962 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/MG |
10.511.1287.3921.0155 | MS.00963 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/MT |
10.511.1287.3921.0155 | MS.00964 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/PE |
10.511.1287.3921.0155 | MS.00965 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/RS |
10.511.1287.3921.0155 | MS.00966 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/SE |
10.511.1287.3921.0155 | MS.00967 | Melhorias Sanitárias Habitacionais/TO |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00968 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC |
10.512.0122.7652.0001 10.512.0122.7652.0493 | MS.00969 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00971 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00972 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00973 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00974 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00975 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/GO |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00976 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00977 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00978 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00979 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00980 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00981 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RO |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00982 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00983 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00984 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00985 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP |
10.512.0122.7652.0493 | MS.00986 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00987 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00988 | Abastecimento de Água/BA - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00989 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00990 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00991 | Abastecimento de Água/GO - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00992 | Abastecimento de Água/MT - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00993 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00994 | Abastecimento de Água/MS - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00995 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00996 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00997 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00998 | Abastecimento de Água/PI - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.00999 | Abastecimento de Água/PR - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01000 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01001 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01002 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01003 | Abastecimento de Água/SP - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01004 | Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01005 | Abastecimento de Água/BA - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01006 | Abastecimento de Água/CE - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01007 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01008 | Abastecimento de Água/MS - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01009 | Abastecimento de Água/MT - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01010 | Abastecimento de Água/PE - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01011 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01012 | Abastecimento de Água/PR - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01013 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0101 10.511.1287.7656.0001 | MS.01014 | Abastecimento de Água/CE – Assentamentos |
10.511.1287.7656.0101 | MS.01016 | Abastecimento de Água/SP - Assentamentos |
10.511.1287.7656.0101 | MS.01017 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Assentamentos |
10.511.1287.7656.0101 | MS.01018 | Abastecimento de Água/PI - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0101 | MS.01019 | Abastecimento de Água/MG - Assentamentos |
10.511.1287.7656.0101 | MS.01020 | Abastecimento de Água/RS - Assentamentos |
10.511.1287.7656.0101 | MS.01021 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB- Assentamentos |