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Decreto nº 6.958 de 14 de Setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 27 de julho de 2009, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , 6.876, de 8 de junho de 2009, 6.807, de 25 de março de 2009 , 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , 6.450, de 8 de maio de 2008 , 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2009

Anexo

ANEXO

Funcional

Código

Nome do Empreendimento

26.782.1460.110R.0028

MT.00202

BR-101/SE - Adequação - Divisa AL/SE - Divisa SE/BA

26.783.1459.10MK.0001

MT.00595

Ferrovia Transnordestina

15.121.9989.2D29.0001 (RAP)

MCID.00575

Planos Diretores de Mobilidade Urbana - RMs e Aglomerados Urbanos

15.453.1295.7L64.0056

15.453.1295.7L64.0058 (RAP)

MCID.01475

Metrô - RM Porto Alegre/RS - Trecho São Leopoldo-Novo Hamburgo

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.10SC.0001

17.512.0122.10SC.0024

MCID.01476

Abastecimento de Água - Assu/RN

17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0026

MCID.01477

Abastecimento de Água - Ipojuca/PE

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0023

MCID.01478

Esgotamento Sanitário - Limoeiro do Norte/CE

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0023

MCID.01479

Esgotamento Sanitário - Quixeramobim/CE

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0026

MCID.01480

Esgotamento Sanitário - Santa Cruz do Capibaribe/PE

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0026

MCID.01481

Esgotamento Sanitário - Surubim/PE

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0043

MCID.01482

Esgotamento Sanitário - Santa Rosa/RS

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01484

Drenagem Urbana - Governador Valadares/MG - bairros Vila Bretas e Mãe de Deus

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01485

Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Construção de Canal de desvio.

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01486

Drenagem - Santo Antônio de Jesus/BA

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01487

Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - drenagem e dragagem da Lagoa da Base.

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01488

Drenagem - Valença/BA

17.512.1128.10S5.0001

17.512.1128.10S5.0031

MCID.01489

Saneamento Integrado - Contagem e Belo Horizonte/MG

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01490

Drenagem Urbana - Contagem/MG

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01491

Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Fase 1.

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01492

Drenagem Urbana - Criciúma/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01493

Drenagem Urbana - Gaspar/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01494

Drenagem Urbana - Itajaí/SC

17.512.1128.10S5.0001

17.512.1128.10S5.0035

MCID.01495

Saneamento Integrado - Campinas/SP - Canais e Reservatórios de Amortecimento

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01496

Drenagem Urbana - Cabo de Santo Agostinho/PE

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01497

Drenagem Urbana - Carapicuiba/SP águas pluviais

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01498

Drenagem Urbana - Carapicuiba/SP Canalização

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01499

Drenagem Urbana - Hortolândia/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01500

Drenagem Urbana - Itapema/SC

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01501

Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Fase 2

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01502

Drenagem Urbana - Muriaé/MG

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01503

Drenagem Urbana - Nova Odessa/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01504

Drenagem Urbana - Mesquita/RJ

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01505

Drenagem Urbana - Osasco/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01506

Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Construção de Avenida

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01507

Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Duplicação de Avenida

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01508

Drenagem Urbana - Nilópolis/RJ - Estruturação, Limpeza e Desassoreamento de Canal

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01509

Drenagem Urbana - São Paulo/SP bairros Jardim D`Orly, Parque Esmeralda e córrego Pirajussara

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01510

Drenagem Urbana - Nilópolis/RJ - eficientização do sistema de drenagem, e melhoria de mobilidade urbana com acessibilidade.

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01511

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Cordeiro

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01512

Drenagem Urbana - Pouso Alegre/MG

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01513

Drenagem Urbana - Olinda/PE canal Bultrins - Fragoso 1

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01514

Drenagem Urbana - Maringá/PR Parque do Ingá

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01515

Drenagem Urbana - Maringá/PR BR-376

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01516

Drenagem Urbana - Maringá/PR Yukio Saito

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01517

Drenagem Urbana - Montenegro/RS

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01518

Drenagem Urbana - Olinda/PE canal Bultrins - Fragoso 2

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01519

Drenagem Urbana - Rolante/RS

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01520

Drenagem Urbana - São Vicente/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01521

Drenagem Urbana - Rio de Janeiro/RJ - Bacia de Jacarepaguá

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01522

Drenagem Urbana - Concórdia/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01523

Drenagem Urbana - São João de Meriti/RJ

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01524

Drenagem Urbana - São José do Rio Preto/SP

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01525

Drenagem Urbana - Sapiranga/RS

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01526

Drenagem Urbana - Esteio/RS

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01527

Drenagem Urbana - Sarandi/PR

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01528

Drenagem Urbana - Sobral/CE

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01529

Drenagem Urbana - Canoas/RS

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01530

Drenagem Urbana - Guaíba/RS

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01531

Drenagem Urbana - Sumaré/SP

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01532

Drenagem Urbana - Sapucaia do Sul/RS - FASE 2

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01533

Drenagem Urbana - Taboão da Serra/SP

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01534

Drenagem Urbana - Sapucaia do Sul/RS - FASE 1

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01535

Drenagem Urbana - Tubarão/SC - Estação Elevatória

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01536

Drenagem Urbana - Taquara/RS - retificação de calha

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01537

Drenagem Urbana - Tubarão/SC - Microdrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01538

Drenagem Urbana - Taquara/RS - galeria

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01539

Drenagem Urbana - Tupã/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01540

Drenagem Urbana - Valinhos/SP Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01541

Drenagem Urbana - Valinhos/SP Córrego da Invernada

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01542

Drenagem Urbana - Araranguá/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01543

Drenagem Urbana - Balneário Camboriú/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01545

Drenagem Urbana - Valinhos/SP Rodovia Flávio de Carvalho

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0032

MCID.01546

Drenagem Urbana - Vila Velha/ES

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01548

Drenagem Urbana - Balneário Piçarras/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01549

Drenagem Urbana - Biguaçu/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01550

Drenagem Urbana - Governador Valadares/MG - Galerias e Desassoreamento de Canal

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01551

Drenagem Urbana - Blumenau/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01552

Drenagem Urbana - Brusque/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01553

Drenagem Urbana - Camboriú/SC

17.512.1136.8871.0001

MCID.01555

Desenvolvimento institucional e operacional da Autarquia Estadual de Saneamento - Acre

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01556

Drenagem Urbana - Valinhos/SP Rodovia Comendador Guilherme Mamprim

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01557

Resíduos Sólidos - Arcoverde/PE - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01558

Resíduos Sólidos - Betim/MG - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01559

Resíduos Sólidos - Bom Jesus da Lapa/BA - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01560

Resíduos Sólidos - Divinópolis/MG - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01561

Resíduos Sólidos - Januária/MG - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01562

Resíduos Sólidos - Ouricuri/PE - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01563

Resíduos Sólidos - Paulo Afonso/BA - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01564

Resíduos Sólidos - Penedo/AL - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01565

Resíduos Sólidos - Petrolina/PE - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01566

Resíduos Sólidos - Pirapora/MG - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01567

Resíduos Sólidos - Ride/DF - Elaboração de projeto

17.512.0122.10SC.0001

17.512.0122.10SC.0029

MCID.01568

Abastecimento de Água - Bahia - Adutora

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01569

Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Cor. Silvina

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01570

Drenagem Urbana - Bauru/SP - Cor. Água do Sobrado

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01571

Drenagem Urbana - Bauru/SP - Cor. Barreirinho

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01572

Drenagem Urbana - Ferraz de Vasconcelos/SP

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01573

Drenagem Urbana - Juazeiro do Norte/CE

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01574

Drenagem Urbana - São Luis/MA - Canal do Rio Gangan

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01575

Drenagem Urbana - São Luis/MA - Melhorias de infra-estrutura urbana

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01576

Drenagem Urbana - São Luis/MA - Mercado Central e Canal do Portinho

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01577

Drenagem Urbana - São Luis/MA - Pavimentação e rede de drenagem

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01578

Drenagem Urbana - Rondonópolis/MT

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01579

Drenagem Urbana - São João Batista/SC

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01580

Drenagem Urbana - São José dos Pinhais/PR

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01581

Drenagem Urbana - Baixada Fluminense e Rio de Janeiro/RJ

17.512.1128.105S.0001

17.512.1128.105S.0023

MCID.01582

Saneamento Integrado - Fortaleza/CE - Rio Cocó

17.512.1136.8871.0001

MCID.01583

Desenvolvimento Institucional - Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB

17.512.1136.8871.0001

MCID.01584

Desenvolvimento Institucional - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS

17.512.0122.10SC.0001

17.512.0122.10SC.0052

MCID.01585

Abastecimento de Água - Goiânia/GO - Sistema João Leite

17.512.0122.10SC.0001

17.512.0122.10SC.0024

MCID.01586

Abastecimento de Água - Mossoró/RN - Adutora Santa Cruz

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01587

Drenagem Urbana - Elaboração de Projetos/MA

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01588

Resíduos Sólidos - Elaboração de Projetos/RN