Artigo 2º do Decreto nº 6.958 de 14 de Setembro de 2009

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .

Anexo

Texto

ANEXO Funcional Código Nome do Empreendimento 26.782.1460.110R.0028 MT.00202 BR-101/SE - Adequação - Divisa AL/SE - Divisa SE/BA 26.783.1459.10MK.0001 MT.00595 Ferrovia Transnordestina 15.121.9989.2D29.0001 (RAP) MCID.00575 Planos Diretores de Mobilidade Urbana - RMs e Aglomerados Urbanos 15.453.1295.7L64.0056 15.453.1295.7L64.0058 (RAP) MCID.01475 Metrô - RM Porto Alegre/RS - Trecho São Leopoldo-Novo Hamburgo 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0024 MCID.01476 Abastecimento de Água - Assu/RN 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0026 MCID.01477 Abastecimento de Água - Ipojuca/PE 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0023 MCID.01478 Esgotamento Sanitário - Limoeiro do Norte/CE 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0023 MCID.01479 Esgotamento Sanitário - Quixeramobim/CE 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0026 MCID.01480 Esgotamento Sanitário - Santa Cruz do Capibaribe/PE 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0026 MCID.01481 Esgotamento Sanitário - Surubim/PE 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0043 MCID.01482 Esgotamento Sanitário - Santa Rosa/RS 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 MCID.01484 Drenagem Urbana - Governador Valadares/MG - bairros Vila Bretas e Mãe de Deus 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01485 Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Construção de Canal de desvio. 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01486 Drenagem - Santo Antônio de Jesus/BA 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01487 Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - drenagem e dragagem da Lagoa da Base. 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01488 Drenagem - Valença/BA 17.512.1128.10S5.0001 17.512.1128.10S5.0031 MCID.01489 Saneamento Integrado - Contagem e Belo Horizonte/MG 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 MCID.01490 Drenagem Urbana - Contagem/MG 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01491 Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Fase 1. 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01492 Drenagem Urbana - Criciúma/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01493 Drenagem Urbana - Gaspar/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01494 Drenagem Urbana - Itajaí/SC 17.512.1128.10S5.0001 17.512.1128.10S5.0035 MCID.01495 Saneamento Integrado - Campinas/SP - Canais e Reservatórios de Amortecimento 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01496 Drenagem Urbana - Cabo de Santo Agostinho/PE 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01497 Drenagem Urbana - Carapicuiba/SP águas pluviais 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01498 Drenagem Urbana - Carapicuiba/SP Canalização 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01499 Drenagem Urbana - Hortolândia/SP 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01500 Drenagem Urbana - Itapema/SC 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01501 Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Fase 2 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 MCID.01502 Drenagem Urbana - Muriaé/MG 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01503 Drenagem Urbana - Nova Odessa/SP 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 MCID.01504 Drenagem Urbana - Mesquita/RJ 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01505 Drenagem Urbana - Osasco/SP 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01506 Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Construção de Avenida 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01507 Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Duplicação de Avenida 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 MCID.01508 Drenagem Urbana - Nilópolis/RJ - Estruturação, Limpeza e Desassoreamento de Canal 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01509 Drenagem Urbana - São Paulo/SP bairros Jardim D`Orly, Parque Esmeralda e córrego Pirajussara 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 MCID.01510 Drenagem Urbana - Nilópolis/RJ - eficientização do sistema de drenagem, e melhoria de mobilidade urbana com acessibilidade. 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01511 Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Cordeiro 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 MCID.01512 Drenagem Urbana - Pouso Alegre/MG 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01513 Drenagem Urbana - Olinda/PE canal Bultrins - Fragoso 1 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01514 Drenagem Urbana - Maringá/PR Parque do Ingá 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01515 Drenagem Urbana - Maringá/PR BR-376 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01516 Drenagem Urbana - Maringá/PR Yukio Saito 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01517 Drenagem Urbana - Montenegro/RS 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01518 Drenagem Urbana - Olinda/PE canal Bultrins - Fragoso 2 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01519 Drenagem Urbana - Rolante/RS 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01520 Drenagem Urbana - São Vicente/SP 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 MCID.01521 Drenagem Urbana - Rio de Janeiro/RJ - Bacia de Jacarepaguá 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01522 Drenagem Urbana - Concórdia/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 MCID.01523 Drenagem Urbana - São João de Meriti/RJ 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01524 Drenagem Urbana - São José do Rio Preto/SP 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01525 Drenagem Urbana - Sapiranga/RS 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01526 Drenagem Urbana - Esteio/RS 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01527 Drenagem Urbana - Sarandi/PR 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01528 Drenagem Urbana - Sobral/CE 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01529 Drenagem Urbana - Canoas/RS 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01530 Drenagem Urbana - Guaíba/RS 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01531 Drenagem Urbana - Sumaré/SP 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01532 Drenagem Urbana - Sapucaia do Sul/RS - FASE 2 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01533 Drenagem Urbana - Taboão da Serra/SP 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01534 Drenagem Urbana - Sapucaia do Sul/RS - FASE 1 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01535 Drenagem Urbana - Tubarão/SC - Estação Elevatória 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01536 Drenagem Urbana - Taquara/RS - retificação de calha 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01537 Drenagem Urbana - Tubarão/SC - Microdrenagem 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01538 Drenagem Urbana - Taquara/RS - galeria 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01539 Drenagem Urbana - Tupã/SP 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01540 Drenagem Urbana - Valinhos/SP Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01541 Drenagem Urbana - Valinhos/SP Córrego da Invernada 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01542 Drenagem Urbana - Araranguá/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01543 Drenagem Urbana - Balneário Camboriú/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01545 Drenagem Urbana - Valinhos/SP Rodovia Flávio de Carvalho 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0032 MCID.01546 Drenagem Urbana - Vila Velha/ES 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01548 Drenagem Urbana - Balneário Piçarras/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01549 Drenagem Urbana - Biguaçu/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 MCID.01550 Drenagem Urbana - Governador Valadares/MG - Galerias e Desassoreamento de Canal 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01551 Drenagem Urbana - Blumenau/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01552 Drenagem Urbana - Brusque/SC 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01553 Drenagem Urbana - Camboriú/SC 17.512.1136.8871.0001 MCID.01555 Desenvolvimento institucional e operacional da Autarquia Estadual de Saneamento - Acre 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01556 Drenagem Urbana - Valinhos/SP Rodovia Comendador Guilherme Mamprim 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01557 Resíduos Sólidos - Arcoverde/PE - Elaboração de projetos 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01558 Resíduos Sólidos - Betim/MG - Elaboração de projeto 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01559 Resíduos Sólidos - Bom Jesus da Lapa/BA - Elaboração de projetos 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01560 Resíduos Sólidos - Divinópolis/MG - Elaboração de projeto 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01561 Resíduos Sólidos - Januária/MG - Elaboração de projeto 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01562 Resíduos Sólidos - Ouricuri/PE - Elaboração de projetos 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01563 Resíduos Sólidos - Paulo Afonso/BA - Elaboração de projeto 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01564 Resíduos Sólidos - Penedo/AL - Elaboração de projetos 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01565 Resíduos Sólidos - Petrolina/PE - Elaboração de projetos 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01566 Resíduos Sólidos - Pirapora/MG - Elaboração de projeto 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01567 Resíduos Sólidos - Ride/DF - Elaboração de projeto 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0029 MCID.01568 Abastecimento de Água - Bahia - Adutora 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01569 Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Cor. Silvina 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01570 Drenagem Urbana - Bauru/SP - Cor. Água do Sobrado 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01571 Drenagem Urbana - Bauru/SP - Cor. Barreirinho 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 MCID.01572 Drenagem Urbana - Ferraz de Vasconcelos/SP 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01573 Drenagem Urbana - Juazeiro do Norte/CE 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01574 Drenagem Urbana - São Luis/MA - Canal do Rio Gangan 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01575 Drenagem Urbana - São Luis/MA - Melhorias de infra-estrutura urbana 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01576 Drenagem Urbana - São Luis/MA - Mercado Central e Canal do Portinho 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01577 Drenagem Urbana - São Luis/MA - Pavimentação e rede de drenagem 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01578 Drenagem Urbana - Rondonópolis/MT 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 MCID.01579 Drenagem Urbana - São João Batista/SC 17.512.1138.10SG.0001 MCID.01580 Drenagem Urbana - São José dos Pinhais/PR 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 MCID.01581 Drenagem Urbana - Baixada Fluminense e Rio de Janeiro/RJ 17.512.1128.105S.0001 17.512.1128.105S.0023 MCID.01582 Saneamento Integrado - Fortaleza/CE - Rio Cocó 17.512.1136.8871.0001 MCID.01583 Desenvolvimento Institucional - Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB 17.512.1136.8871.0001 MCID.01584 Desenvolvimento Institucional - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0052 MCID.01585 Abastecimento de Água - Goiânia/GO - Sistema João Leite 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0024 MCID.01586 Abastecimento de Água - Mossoró/RN - Adutora Santa Cruz 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01587 Drenagem Urbana - Elaboração de Projetos/MA 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01588 Resíduos Sólidos - Elaboração de Projetos/RN