Decreto nº 6.982 de 14 de Outubro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 15 de setembro de 2009, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 ; 6.921, de 4 de agosto de 2009 , 6.876, de 8 de junho de 2009 ; 6.807, de 25 de março de 2009 ; 6.714, de 29 de dezembro de 2008 ; 6.694, de 15 de dezembro de 2008 ; 6.450, de 8 de maio de 2008 ; 6.326, de 27 dezembro de 2007 ; e 6.276, de 28 de novembro de 2007 .

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2009

Anexo

A N E X O

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CÓDIGO	NOME
17.512.1138.10SG.0001	MI.00607	Drenagem - Salvador/BA - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001	MI.00608	Drenagem - Paulista/PE - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001	MI.00610	Drenagem - São Leopoldo/RS - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001	MI.00615	Drenagem - Boa Vista/RR - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001	MI.00621	Drenagem - Matinhos/PR - Contenção de Erosão Marítima
17.512.1138.10SG.0001	MI.00625	Drenagem - Paraíso do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001	MI.00626	Drenagem - Miracema do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001	MI.00627	Drenagem - Formoso do Araguaia/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0033	MI.00609	Drenagem - Baixada Campista/RJ - Recuperação Sistema de Drenagem
17.512.1138.10SG.0042	MI.00611	Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí
17.512.1138.10SG.0001	MI.00611	Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí
17.512.1138.10SG.0042	MI.00612	Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas
17.512.1138.10SG.0001	MI.00612	Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas
17.512.1138.10SG.0042	MI.00613	Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha
17.512.1138.10SG.0001	MI.00613	Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha
17.512.1138.10SG.0042	MI.00614	Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia
17.512.1138.10SG.0001	MI.00614	Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia
17.512.1138.10SG.0042	MI.00616	Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava
17.512.1138.10SG.0001	MI.00616	Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava
17.512.1138.10SG.0042	MI.00617	Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001	MI.00617	Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0042	MI.00618	Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão
17.512.1138.10SG.0001	MI.00618	Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão
17.512.1138.10SG.0042	MI.00619	Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001	MI.00619	Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0042	MI.00620	Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem
17.512.1138.10SG.0001	MI.00620	Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem
17.512.1138.10SG.0042	MI.00622	Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001	MI.00622	Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0042	MI.00623	Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001	MI.00623	Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0042	MI.00624	Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001	MI.00624	Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem
20.607.0379.7M16.0043	MI.00601	Perímetro de Irrigação Arroio Duro em Costa Doce
26.784.1459.7L86.0022	SEP.00031	Porto de Luís Correia - Obras de Infraestrutura
26.784.1461.122O.0041	SEP.00019	Porto de Paranaguá - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso
26.784.1459.122H.0026	SEP.00010	Porto de Suape - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso
26.784.1456.123M.0015	MT.00821	Hidrovia do Tocantins
10.511.1287.7656.0001	MS.01218	Abastecimento de Água/GO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01220	Abastecimento de Água/MA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01222	Abastecimento de Água/PR - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01224	Abastecimento de Água/RN - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01227	Abastecimento de Água/SC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01228	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01231	Abastecimento de Água/AL - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01234	Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01237	Abastecimento de Água/MG - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01239	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01245	Abastecimento de Água/RS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01247	Abastecimento de Água/SC - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01249	Abastecimento de Água/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01337	Esgotamento Sanitário/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01252	Abastecimento de Água/AC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01253	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01254	Abastecimento de Água/AL - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01255	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01258	Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01263	Abastecimento de Água/MG - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01264	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01265	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01266	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01267	Abastecimento de Água/PA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01268	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01269	Abastecimento de Água/PB - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01270	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01271	Abastecimento de Água/RJ - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01272	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01273	Abastecimento de Água/RN - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01274	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01277	Abastecimento de Água/RS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01309	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01278	Abastecimento de Água/SC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01310	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01279	Abastecimento de Água/SE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01280	Abastecimento de Água/SP - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01312	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Comunidades Rurais
10.512.0122.20AF.0001	MS.01325	Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PA