São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 ; 6.921, de 4 de agosto de 2009 , 6.876, de 8 de junho de 2009 ; 6.807, de 25 de março de 2009 ; 6.714, de 29 de dezembro de 2008 ; 6.694, de 15 de dezembro de 2008 ; 6.450, de 8 de maio de 2008 ; 6.326, de 27 dezembro de 2007 ; e 6.276, de 28 de novembro de 2007 .
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2009
Anexo
Texto
A N E X O
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CÓDIGO
NOME
17.512.1138.10SG.0001
MI.00607
Drenagem - Salvador/BA - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00608
Drenagem - Paulista/PE - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00610
Drenagem - São Leopoldo/RS - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00615
Drenagem - Boa Vista/RR - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00621
Drenagem - Matinhos/PR - Contenção de Erosão Marítima
17.512.1138.10SG.0001
MI.00625
Drenagem - Paraíso do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001
MI.00626
Drenagem - Miracema do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001
MI.00627
Drenagem - Formoso do Araguaia/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0033
MI.00609
Drenagem - Baixada Campista/RJ - Recuperação Sistema de Drenagem
17.512.1138.10SG.0042
MI.00611
Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí
17.512.1138.10SG.0001
MI.00611
Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí
17.512.1138.10SG.0042
MI.00612
Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas
17.512.1138.10SG.0001
MI.00612
Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas
17.512.1138.10SG.0042
MI.00613
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha
17.512.1138.10SG.0001
MI.00613
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha
17.512.1138.10SG.0042
MI.00614
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia
17.512.1138.10SG.0001
MI.00614
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia
17.512.1138.10SG.0042
MI.00616
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava
17.512.1138.10SG.0001
MI.00616
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava
17.512.1138.10SG.0042
MI.00617
Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001
MI.00617
Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0042
MI.00618
Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão
17.512.1138.10SG.0001
MI.00618
Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão
17.512.1138.10SG.0042
MI.00619
Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001
MI.00619
Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0042
MI.00620
Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00620
Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem
17.512.1138.10SG.0042
MI.00622
Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00622
Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0042
MI.00623
Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00623
Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0042
MI.00624
Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00624
Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem
20.607.0379.7M16.0043
MI.00601
Perímetro de Irrigação Arroio Duro em Costa Doce
26.784.1459.7L86.0022
SEP.00031
Porto de Luís Correia - Obras de Infraestrutura
26.784.1461.122O.0041
SEP.00019
Porto de Paranaguá - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso
26.784.1459.122H.0026
SEP.00010
Porto de Suape - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso
26.784.1456.123M.0015
MT.00821
Hidrovia do Tocantins
10.511.1287.7656.0001
MS.01218
Abastecimento de Água/GO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01220
Abastecimento de Água/MA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01222
Abastecimento de Água/PR - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01224
Abastecimento de Água/RN - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01227
Abastecimento de Água/SC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01228
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01231
Abastecimento de Água/AL - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01234
Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01237
Abastecimento de Água/MG - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01239
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01245
Abastecimento de Água/RS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01247
Abastecimento de Água/SC - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01249
Abastecimento de Água/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01337
Esgotamento Sanitário/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01252
Abastecimento de Água/AC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01253
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01254
Abastecimento de Água/AL - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01255
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01258
Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01263
Abastecimento de Água/MG - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01264
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01265
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01266
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01267
Abastecimento de Água/PA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01268
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01269
Abastecimento de Água/PB - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01270
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01271
Abastecimento de Água/RJ - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01272
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01273
Abastecimento de Água/RN - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01274
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01277
Abastecimento de Água/RS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01309
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01278
Abastecimento de Água/SC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01310
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01279
Abastecimento de Água/SE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01280
Abastecimento de Água/SP - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01312
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Comunidades Rurais
10.512.0122.20AF.0001
MS.01325
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PA
