Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.982 de 14 de Outubro de 2009
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Parágrafo único
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .
Anexo
Texto
A N E X O FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓDIGO NOME 17.512.1138.10SG.0001 MI.00607 Drenagem - Salvador/BA - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0001 MI.00608 Drenagem - Paulista/PE - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0001 MI.00610 Drenagem - São Leopoldo/RS - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0001 MI.00615 Drenagem - Boa Vista/RR - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0001 MI.00621 Drenagem - Matinhos/PR - Contenção de Erosão Marítima 17.512.1138.10SG.0001 MI.00625 Drenagem - Paraíso do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial 17.512.1138.10SG.0001 MI.00626 Drenagem - Miracema do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial 17.512.1138.10SG.0001 MI.00627 Drenagem - Formoso do Araguaia/TO - Sistema de Drenagem Pluvial 17.512.1138.10SG.0033 MI.00609 Drenagem - Baixada Campista/RJ - Recuperação Sistema de Drenagem 17.512.1138.10SG.0042 MI.00611 Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí 17.512.1138.10SG.0001 MI.00611 Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí 17.512.1138.10SG.0042 MI.00612 Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas 17.512.1138.10SG.0001 MI.00612 Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas 17.512.1138.10SG.0042 MI.00613 Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha 17.512.1138.10SG.0001 MI.00613 Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha 17.512.1138.10SG.0042 MI.00614 Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia 17.512.1138.10SG.0001 MI.00614 Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia 17.512.1138.10SG.0042 MI.00616 Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava 17.512.1138.10SG.0001 MI.00616 Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava 17.512.1138.10SG.0042 MI.00617 Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial 17.512.1138.10SG.0001 MI.00617 Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial 17.512.1138.10SG.0042 MI.00618 Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão 17.512.1138.10SG.0001 MI.00618 Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão 17.512.1138.10SG.0042 MI.00619 Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial 17.512.1138.10SG.0001 MI.00619 Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial 17.512.1138.10SG.0042 MI.00620 Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem 17.512.1138.10SG.0001 MI.00620 Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem 17.512.1138.10SG.0042 MI.00622 Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0001 MI.00622 Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0042 MI.00623 Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0001 MI.00623 Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0042 MI.00624 Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem 17.512.1138.10SG.0001 MI.00624 Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem 20.607.0379.7M16.0043 MI.00601 Perímetro de Irrigação Arroio Duro em Costa Doce 26.784.1459.7L86.0022 SEP.00031 Porto de Luís Correia - Obras de Infraestrutura 26.784.1461.122O.0041 SEP.00019 Porto de Paranaguá - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso 26.784.1459.122H.0026 SEP.00010 Porto de Suape - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso 26.784.1456.123M.0015 MT.00821 Hidrovia do Tocantins 10.511.1287.7656.0001 MS.01218 Abastecimento de Água/GO - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01220 Abastecimento de Água/MA - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01222 Abastecimento de Água/PR - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01224 Abastecimento de Água/RN - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01227 Abastecimento de Água/SC - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01228 Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01231 Abastecimento de Água/AL - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01234 Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01237 Abastecimento de Água/MG - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01239 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01245 Abastecimento de Água/RS - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01247 Abastecimento de Água/SC - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01249 Abastecimento de Água/SE - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01337 Esgotamento Sanitário/SE - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01252 Abastecimento de Água/AC - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01253 Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01254 Abastecimento de Água/AL - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01255 Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01258 Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01263 Abastecimento de Água/MG - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01264 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01265 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01266 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01267 Abastecimento de Água/PA - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01268 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01269 Abastecimento de Água/PB - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01270 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01271 Abastecimento de Água/RJ - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01272 Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01273 Abastecimento de Água/RN - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01274 Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01277 Abastecimento de Água/RS - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01309 Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01278 Abastecimento de Água/SC - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01310 Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01279 Abastecimento de Água/SE - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01280 Abastecimento de Água/SP - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01312 Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Comunidades Rurais 10.512.0122.20AF.0001 MS.01325 Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PA