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Decreto nº 7.893 de 24 de Janeiro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 18 de janeiro de 2013, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211, de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2013 - Edição extra

Anexo

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02553

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Bacia do Aricanduva

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02554

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Bacia dos Pinheiros - Córrego Zavuvus

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas.

MCID.02471

Contenção de Encostas - São Paulo/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02555

Abastecimento de Água - Cajazeiras/PB - Adutoras

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02556

Abastecimento de Água - Maranguape, Pacatuba, Guaiúba, Pavuna/CE

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02557

Abastecimento de Água - Quixeramobim /CE- Barragem

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02558

Abastecimento de Água - Sobral/CE - ETA Dom Expedito

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00709

Sistema de barragens de contenção de cheias à montante de Rio do Sul (1a etapa) - Bacia Rio Itajaí/SC

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00710

Implantação de barramento para controle de cheias ordinárias em Cardoso Moreira (RJ)

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00711

Implantação de estrutura extravasora de cheias ordinárias em Italva e Itaperuna (RJ)

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00712

Implantação de estrutura extravasora de cheias ordinárias em Itaperuna (RJ)

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00713

Implantação de estrutura extravasora de cheias ordinárias em Santo Antonio de Pádua (RJ)

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00714

Implantação de estrutura extravasora de cheias ordinárias na Laje do Muriaé (RJ)

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00715

Implantação de obras e melhoramentos no canal do Rio Itajaí Mirim em Itajaí (SC)

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00716

Instalação de comportas de regulação no Rio Itajaí Mirim, em Itajaí (SC)

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00717

Melhoramentos na Barragem Oeste (Taió/SC) e na Barragem Sul (Ituporanga/SC)

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00718

Estudos hidráulicos e hidrológicos nas porções mineiras das bacias dos rios Doce, Itabapoana e Paraíba do Sul

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00719

Estudos do Plano Diretor de Prevenção de Desastres na Bacia do Rio Itajaí e Termo de Referência para projetos e estudos - SC

14RV

Ampliação da Adutora da Barragem Pau Ferro à Barragem São Jacques no Estado de Pernambuco.

MI.00721

Ampliação da Adutora da Barragem Pau Ferro à Barragem São Jacques no Estado de Pernambuco

14RZ

Ampliação da Adutora Redenção no Estado de Pernambuco.

MI.00723

Ampliação da Adutora Redenção no Estado de Pernambuco

14SG

Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais.

MI.00724

Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais

14S4

Ampliação do Sistema Adutor

Ouricuri no Estado de Pernambuco.

MI.00726

Ampliação do Sistema Adutor Ouricuri no Estado de Pernambuco

14SE

Ampliação do Sistema de Produção de Água de Cabrobó no Estado de Pernambuco.

MI.00727

Ampliação do Sistema de Produção de Água de Cabrobó no Estado de Pernambuco

14S5

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe.

MI.00728

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe

14SH

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco.

MI.00729

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco

14SK

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Itaíba-Tupanatinga no Estado de Pernambuco.

MI.00730

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Itaíba-Tupanatinga no Estado de Pernambuco

14VL

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Pendências, Macaú, Guamaré e Baixa do Meio, no Estado do Rio Grande do Norte.

MI.00731

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Pendências, Macaú, Guamaré e Baixa do Meio no Estado do Rio Grande do Norte

14SC

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Sertaneja no Estado de Sergipe.

MI.00733

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Sertaneja no Estado de Sergipe

14SD

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe.

MI.00734

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe

14S9

Implantação da Adutora de Alto Santo no Estado do Ceará.

MI.00735

Implantação da Adutora de Alto Santo no Estado do Ceará

14S7

Implantação da Adutora Inhumas no Estado de Pernambuco

.

MI.00736

Implantação da Adutora Inhumas no Estado de Pernambuco

14S8

Implantação da Adutora Santa Cruz da Baixa Verde no Estado de Pernambuco.

MI.00737

Implantação da Adutora Santa Cruz da Baixa Verde no Estado de Pernambuco

14SB

Implantação da Adutora Tabocas-Poço Fundo no Estado de Pernambuco.

MI.00738

Implantação da Adutora Tabocas-Poço Fundo no Estado de Pernambuco

14RM

Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará

.

MI.00739

Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará

14SR

Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água para Comunidades Vizinhas do Eixão das Águas no Estado do Ceará.

MI.00740

Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água para Comunidades Vizinhas do Eixão das Águas no Estado do Ceará

14SF

Implantação do Sistema Adutor Águas Belas no Estado de Pernambuco.

MI.00741

Implantação do Sistema Adutor Águas Belas no Estado de Pernambuco

14SS

Implantação do Sistema Adutor Padre Lira no Estado do Piauí

MI.00742

Implantação do Sistema Adutor Padre Lira no Estado do Piauí

14S6

Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte.

MI.00744

Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte

14ST

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Bocaina-Piaus II no Estado do Piauí.

MI.00746

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Bocaina-Piaus II no Estado do Piauí

14SP

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba.

MI.00747

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba

14SV

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Camalaú no Estado da Paraíba.

MI.00748

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Camalaú no Estado da Paraíba

14RQ

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba.

MI.00750

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba

14RR

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Minador do Negrão, Estrela de Alagoas e Igaci no Estado de Alagoas.

MI.00751

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Minador do Negrão, Estrela de Alagoas e Igaci no Estado de Alagoas

14RY

Implantação de Barragem e do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Milagres no Estado do Piauí.

MI.00752

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Milagres no Estado do Piauí

14RS

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Natuba - no Estado da Paraíba.

MI.00753

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Natuba - no Estado da Paraíba

14SL

Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco.

MI.00755

Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco

14VK

Recuperação da adutora de água bruta Hidrolândia-Irajá, com extensão de 11 km, no Estado do Ceará.

MI.00756

Recuperação da adutora de água bruta Hidrolândia-Irajá no Estado do Ceará

14S0

Recuperação da Adutora do Garrincho no Estado do Piauí.

MI.00757

Recuperação da Adutora do Garrincho no Estado do Piauí

14RU

Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas.

MI.00759

Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas

14RW

Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Olho D'Água do Casado e Piau no Estado de Alagoas.

MI.00760

Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Olho D'Água do Casado e Piau no Estado de Alagoas

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00788

Barragem de Castelo na Bacia do Parnaíba/PI

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00789

Barragem de Igarapeba - Rio Piranji na Bacia do Rio Una/PE

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00790

Barragem de Guabiraba - Rio Serinhaém na Bacia do Serinhaém/PE

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

.

MI.00791

Contenção de Cheias no Rio Longá em Esperantina/PI

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00792

Contenção de Cheias no rio Maratoã em Barras/PI

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00793

Contenção de erosão fluvial em Guajará/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00794

Contenção de erosão fluvial em Humaitá/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00795

Contenção de erosão fluvial em Pauiní/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00796

Contenção de erosão fluvial em Santo Antônio do Içá/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00797

Contenção de erosão fluvial em São Paulo de Olivença/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00798

Contenção de erosão fluvial em Tabatinga/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00799

Contenção de erosão fluvial em Tonatins/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00801

Contenção de erosão fluvial em Tefé/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00802

Elaboração de Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim/MA

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00803

Contenção de erosão fluvial em Eirunepé/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00804

Contenção de erosão fluvial em Boca do Acre/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00805

Contenção de erosão fluvial em Canutama/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00806

Contenção de erosão fluvial em Anamã/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00807

Contenção de erosão fluvial em Anorí/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00808

Contenção de erosão fluvial em Atalaia do Norte/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00809

Contenção de erosão fluvial em Manacapurú/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00810

Contenção de erosão fluvial em Barreirinha/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00811

Contenção de erosão fluvial em Careiro da Várzea/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00812

Contenção de erosão fluvial em Itacoatiara/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00813

Contenção de erosão fluvial em Nova Olinda/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00814

Contenção de erosão fluvial em Benjamin Constant/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00815

Contenção de erosão fluvial em Parintins/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00816

Contenção de erosão fluvial em Carauarí/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00817

Contenção de erosão fluvial em Ipixuna/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00818

Contenção de erosão fluvial em Manicoré/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.

MI.00819

Contenção de erosão fluvial em Nhamundá/AM

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00820

Implantação da Adutora Aroeiras no Estado da Paraíba

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00821

Implantação da Barragem Pitombeiras no Estado da Paraíba

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00822

Implantação da Barragem Umarizeira no Estado do Rio Grande do Norte

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00823

Implantação da Subadutora do SAA Governador Dix-Sept Rosado no Estado do Rio Grande do Norte

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00824

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Retiro no Estado da Paraíba

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00825

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Cotegipe no Estado da Bahia

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00826

Implantação de Sistemas de Abastecimento de Comunidades da Barragem Santa Cruz no Estado do Rio Grande do Norte

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00838

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Pocinhos - no Estado da Paraíba

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00837

Barragem Tinguis

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.

MI.00836

Barragem Pedregulho

5322

Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba no Estado de Minas Gerais.

MI.00707

Recuperação e Modernização da infraestrutura do perímetro irrigado de Jaíba-MG

7S51

Construção de Contorno Rodoviário - Contorno de Mestre Álvaro - no Município de Serra - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo.

MT.01111

BR-101/ES - Construção Contorno de Serra

14WG

Construção de Trecho Rodoviário – Castanheira – Colniza – no Estado do Mato Grosso – No Estado do Mato Grosso.

MT.01112

BR-174/MT - Construção - Castanheira - Colniza

13XZ

Construção do Contorno Rodoviário Norte - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia.

MT.00925

BR-319/RO - Construção - Contorno Norte de Porto Velho