Decreto nº 7.893 de 24 de Janeiro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 18 de janeiro de 2013, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211, de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .
Art. 2º
Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Parágrafo único
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2013 - Edição extra
Anexo
ANEXO
CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | MCID.02553 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Bacia do Aricanduva |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | MCID.02554 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Bacia dos Pinheiros - Córrego Zavuvus |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas. | MCID.02471 | Contenção de Encostas - São Paulo/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02555 | Abastecimento de Água - Cajazeiras/PB - Adutoras |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02556 | Abastecimento de Água - Maranguape, Pacatuba, Guaiúba, Pavuna/CE |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02557 | Abastecimento de Água - Quixeramobim /CE- Barragem |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02558 | Abastecimento de Água - Sobral/CE - ETA Dom Expedito |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00709 | Sistema de barragens de contenção de cheias à montante de Rio do Sul (1a etapa) - Bacia Rio Itajaí/SC |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00710 | Implantação de barramento para controle de cheias ordinárias em Cardoso Moreira (RJ) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00711 | Implantação de estrutura extravasora de cheias ordinárias em Italva e Itaperuna (RJ) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00712 | Implantação de estrutura extravasora de cheias ordinárias em Itaperuna (RJ) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00713 | Implantação de estrutura extravasora de cheias ordinárias em Santo Antonio de Pádua (RJ) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00714 | Implantação de estrutura extravasora de cheias ordinárias na Laje do Muriaé (RJ) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00715 | Implantação de obras e melhoramentos no canal do Rio Itajaí Mirim em Itajaí (SC) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00716 | Instalação de comportas de regulação no Rio Itajaí Mirim, em Itajaí (SC) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00717 | Melhoramentos na Barragem Oeste (Taió/SC) e na Barragem Sul (Ituporanga/SC) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00718 | Estudos hidráulicos e hidrológicos nas porções mineiras das bacias dos rios Doce, Itabapoana e Paraíba do Sul |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00719 | Estudos do Plano Diretor de Prevenção de Desastres na Bacia do Rio Itajaí e Termo de Referência para projetos e estudos - SC |
14RV | Ampliação da Adutora da Barragem Pau Ferro à Barragem São Jacques no Estado de Pernambuco. | MI.00721 | Ampliação da Adutora da Barragem Pau Ferro à Barragem São Jacques no Estado de Pernambuco |
14RZ | Ampliação da Adutora Redenção no Estado de Pernambuco. | MI.00723 | Ampliação da Adutora Redenção no Estado de Pernambuco |
14SG | Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais. | MI.00724 | Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais |
14S4 | Ampliação do Sistema Adutor Ouricuri no Estado de Pernambuco. | MI.00726 | Ampliação do Sistema Adutor Ouricuri no Estado de Pernambuco |
14SE | Ampliação do Sistema de Produção de Água de Cabrobó no Estado de Pernambuco. | MI.00727 | Ampliação do Sistema de Produção de Água de Cabrobó no Estado de Pernambuco |
14S5 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe. | MI.00728 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe |
14SH | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco. | MI.00729 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco |
14SK | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Itaíba-Tupanatinga no Estado de Pernambuco. | MI.00730 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Itaíba-Tupanatinga no Estado de Pernambuco |
14VL | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Pendências, Macaú, Guamaré e Baixa do Meio, no Estado do Rio Grande do Norte. | MI.00731 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Pendências, Macaú, Guamaré e Baixa do Meio no Estado do Rio Grande do Norte |
14SC | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Sertaneja no Estado de Sergipe. | MI.00733 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Sertaneja no Estado de Sergipe |
14SD | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe. | MI.00734 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe |
14S9 | Implantação da Adutora de Alto Santo no Estado do Ceará. | MI.00735 | Implantação da Adutora de Alto Santo no Estado do Ceará |
14S7 | Implantação da Adutora Inhumas no Estado de Pernambuco . | MI.00736 | Implantação da Adutora Inhumas no Estado de Pernambuco |
14S8 | Implantação da Adutora Santa Cruz da Baixa Verde no Estado de Pernambuco. | MI.00737 | Implantação da Adutora Santa Cruz da Baixa Verde no Estado de Pernambuco |
14SB | Implantação da Adutora Tabocas-Poço Fundo no Estado de Pernambuco. | MI.00738 | Implantação da Adutora Tabocas-Poço Fundo no Estado de Pernambuco |
14RM | Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará . | MI.00739 | Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará |
14SR | Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água para Comunidades Vizinhas do Eixão das Águas no Estado do Ceará. | MI.00740 | Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água para Comunidades Vizinhas do Eixão das Águas no Estado do Ceará |
14SF | Implantação do Sistema Adutor Águas Belas no Estado de Pernambuco. | MI.00741 | Implantação do Sistema Adutor Águas Belas no Estado de Pernambuco |
14SS | Implantação do Sistema Adutor Padre Lira no Estado do Piauí | MI.00742 | Implantação do Sistema Adutor Padre Lira no Estado do Piauí |
14S6 | Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte. | MI.00744 | Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte |
14ST | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Bocaina-Piaus II no Estado do Piauí. | MI.00746 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Bocaina-Piaus II no Estado do Piauí |
14SP | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba. | MI.00747 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba |
14SV | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Camalaú no Estado da Paraíba. | MI.00748 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Camalaú no Estado da Paraíba |
14RQ | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba. | MI.00750 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba |
14RR | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Minador do Negrão, Estrela de Alagoas e Igaci no Estado de Alagoas. | MI.00751 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Minador do Negrão, Estrela de Alagoas e Igaci no Estado de Alagoas |
14RY | Implantação de Barragem e do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Milagres no Estado do Piauí. | MI.00752 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Milagres no Estado do Piauí |
14RS | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Natuba - no Estado da Paraíba. | MI.00753 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Natuba - no Estado da Paraíba |
14SL | Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco. | MI.00755 | Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco |
14VK | Recuperação da adutora de água bruta Hidrolândia-Irajá, com extensão de 11 km, no Estado do Ceará. | MI.00756 | Recuperação da adutora de água bruta Hidrolândia-Irajá no Estado do Ceará |
14S0 | Recuperação da Adutora do Garrincho no Estado do Piauí. | MI.00757 | Recuperação da Adutora do Garrincho no Estado do Piauí |
14RU | Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas. | MI.00759 | Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas |
14RW | Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Olho D'Água do Casado e Piau no Estado de Alagoas. | MI.00760 | Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Olho D'Água do Casado e Piau no Estado de Alagoas |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00788 | Barragem de Castelo na Bacia do Parnaíba/PI |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00789 | Barragem de Igarapeba - Rio Piranji na Bacia do Rio Una/PE |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00790 | Barragem de Guabiraba - Rio Serinhaém na Bacia do Serinhaém/PE |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais . | MI.00791 | Contenção de Cheias no Rio Longá em Esperantina/PI |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00792 | Contenção de Cheias no rio Maratoã em Barras/PI |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00793 | Contenção de erosão fluvial em Guajará/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00794 | Contenção de erosão fluvial em Humaitá/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00795 | Contenção de erosão fluvial em Pauiní/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00796 | Contenção de erosão fluvial em Santo Antônio do Içá/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00797 | Contenção de erosão fluvial em São Paulo de Olivença/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00798 | Contenção de erosão fluvial em Tabatinga/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00799 | Contenção de erosão fluvial em Tonatins/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00801 | Contenção de erosão fluvial em Tefé/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00802 | Elaboração de Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim/MA |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00803 | Contenção de erosão fluvial em Eirunepé/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00804 | Contenção de erosão fluvial em Boca do Acre/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00805 | Contenção de erosão fluvial em Canutama/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00806 | Contenção de erosão fluvial em Anamã/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00807 | Contenção de erosão fluvial em Anorí/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00808 | Contenção de erosão fluvial em Atalaia do Norte/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00809 | Contenção de erosão fluvial em Manacapurú/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00810 | Contenção de erosão fluvial em Barreirinha/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00811 | Contenção de erosão fluvial em Careiro da Várzea/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00812 | Contenção de erosão fluvial em Itacoatiara/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00813 | Contenção de erosão fluvial em Nova Olinda/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00814 | Contenção de erosão fluvial em Benjamin Constant/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00815 | Contenção de erosão fluvial em Parintins/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00816 | Contenção de erosão fluvial em Carauarí/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00817 | Contenção de erosão fluvial em Ipixuna/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00818 | Contenção de erosão fluvial em Manicoré/AM |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00819 | Contenção de erosão fluvial em Nhamundá/AM |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00820 | Implantação da Adutora Aroeiras no Estado da Paraíba |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00821 | Implantação da Barragem Pitombeiras no Estado da Paraíba |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00822 | Implantação da Barragem Umarizeira no Estado do Rio Grande do Norte |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00823 | Implantação da Subadutora do SAA Governador Dix-Sept Rosado no Estado do Rio Grande do Norte |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00824 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Retiro no Estado da Paraíba |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00825 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Cotegipe no Estado da Bahia |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00826 | Implantação de Sistemas de Abastecimento de Comunidades da Barragem Santa Cruz no Estado do Rio Grande do Norte |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00838 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Pocinhos - no Estado da Paraíba |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00837 | Barragem Tinguis |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. | MI.00836 | Barragem Pedregulho |
5322 | Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba no Estado de Minas Gerais. | MI.00707 | Recuperação e Modernização da infraestrutura do perímetro irrigado de Jaíba-MG |
7S51 | Construção de Contorno Rodoviário - Contorno de Mestre Álvaro - no Município de Serra - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo. | MT.01111 | BR-101/ES - Construção Contorno de Serra |
14WG | Construção de Trecho Rodoviário – Castanheira – Colniza – no Estado do Mato Grosso – No Estado do Mato Grosso. | MT.01112 | BR-174/MT - Construção - Castanheira - Colniza |
13XZ | Construção do Contorno Rodoviário Norte - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia. | MT.00925 | BR-319/RO - Construção - Contorno Norte de Porto Velho |