São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012
Anexo
Texto
ANEXO
CÓDIGO
AÇÃO
CÓDIGO
EMPREENDIMENTO
AÇÃO
EMPREENDIMENTO
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02372
Corredor de Ônibus - Campinas/SP - Plano de Mobilidade Urbana
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02373
Corredor de Ônibus - Campo Grande/MS - Reestruturação do Sistema Integrado de Transporte
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02376
Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Programa de Mobilidade Urbana de Guarulhos
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02378
Corredor de Ônibus - Manaus/AM - Ligação viária Av Timbiras- AM010
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02382
Corredor de Ônibus - Recife/PE - Sistema de Transporte Rápido por Ônibus para a RMR
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02385
Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP - Ligação Leste-Oeste
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02386
Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Avenida Metropolitana de São Luís
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02387
Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Novo Anel Viário - trecho 1
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02392
Metrô - Curitiba/PR - Linha Azul - 1ª etapa
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02393
Metrô - Fortaleza/CE - Linha Leste
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02395
Metrô - Porto Alegre/RS - Linha circular MetrôPoa - 1ª fase
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02396
Metrô - RM Belo Horizonte/MG - Rede de Metrô - linhas 1, 2 e 3
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02397
Metrô - RM Rio de Janeiro/RJ - Linha 3 São Gonçalo-Niterói
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02398
Metrô - RM São Paulo/SP - Monotrilho São Bernardo do Campo/São Paulo - fase 1
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02399
Metrô - Salvador/BA - Trecho Aeroporto - Acesso Norte
10SS
Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.
MCID.02404
VLT - Maceió/AL - Aeroporto-Maceió - trecho 1
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02410
Abastecimento de Água - Araci/BA - SIAA Araci Norte
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02411
Abastecimento de Água - Euclides da Cunha e Monte Santo/BA - SIAA Tucano Noroeste
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02412
Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - Barragem no Rio Catolé
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02413
Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - elevatórias, adutoras, reservatórios, ETA e rede de distribuição
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02414
Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidade de Canoa Quebrada
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02415
Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidades de Majorlândia, Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02416
Abastecimento de Água - Caucaia/CE - reservatórios, elevatórias, adutoras, rede de distribuição
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02417
Abastecimento de Água - Itapipoca/CE - ETA
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02418
Abastecimento de Água - Juazeiro do Norte/CE - Bairros Aeroporto, Triângulo e São José
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02419
Abastecimento de Água - Quixadá/CE - ETA
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02420
Abastecimento de Água - Russas/CE - ETA, adutora, reservatórios
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02421
Abastecimento de Água - Sobral/CE - Distrito de Jaibaras
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02422
Abastecimento de Água - Sobral/CE - Açude Ayres
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02423
Abastecimento de Água - Tauá/CE - captação, adutora, ETA, reservatórios
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02424
Abastecimento de Água - Chapadinha/MA - barragem, captação, adutora, ETA, reservatórios
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02425
Abastecimento de Água - Pinheiro/MA - captação, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02426
Abastecimento de Água - Tutóia/MA - adutora, reservatórios, rede de distribuição
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02427
Abastecimento de Água - Montes Claros/MG - barragem, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02428
Abastecimento de Água - Bezerros/PE - ETA Bezerros
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02429
Abastecimento de Água - Caruaru/PE - ETA Salgado
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02430
Abastecimento de Água - Assu/RN - ETA, adutora, reservatórios, rede de distribuição
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02431
Abastecimento de Água - Caicó/RN - captação, elevatórias, ETA, adutora, reservatórios
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.
MCID.02432
Drenagem Urbana - Belo Horizonte/MG - Canal na Avenida Tereza Cristina
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.
MCID.02433
Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ - Macrodrenagem nas bacias dos Rios Bengalas, Córrego D'Antas e Rio Grande em Nova Friburgo
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.
MCID.02434
Drenagem Urbana -Teresópolis/RJ - Rio Meudon
140M
Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco
MI.00706
Barragem Serro Azul
12KY
Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Cuiabá - na BR 070/163/364- Estado do Mato Grosso
MT.01065
BR-364/MT - Construção - Contorno de Cuiabá
