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Decreto nº 7.576 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 3 de agosto de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº s 7.488, de 24 de maio de 2011 ; 7.369, de 26 de novembro de 2010 ; 7.211 de 11 de junho de 2010 ; 7.157, de 9 de abril de 2010 ; 7.125, de 3 de março de 2010 ; 7.051, de 23 de dezembro de 2009 ; 7.025, de 7 de dezembro de 2009 ; 6.982, de 14 de outubro de 2009 ; 6.958, de 14 de setembro de 2009 ; 6.921, de 4 de agosto de 2009 ; 6.876, de 8 de junho de 2009 ; 6.807, de 25 de março de 2009 ; 6.714, de 29 de dezembro de 2008 ; 6.694, de 15 de dezembro de 2008 ; 6.450, de 8 de maio de 2008 ; 6.326, de 27 dezembro de 2007 ; e 6.276, de 28 de novembro de 2007.[][][][][][][][][][][][][][][][][]

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.[][]

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.[]

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Anexo

Texto

ANEXO CÓDICO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00001 Praças dos Esportes e da Cultura/RO 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00002 Praças dos Esportes e da Cultura/AC 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00003 Praças dos Esportes e da Cultura/AM 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00004 Praças dos Esportes e da Cultura/AP 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00005 Praças dos Esportes e da Cultura/TO 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00006 Praças dos Esportes e da Cultura/PA 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00007 Praças dos Esportes e da Cultura/RR 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00008 Praças dos Esportes e da Cultura/MA 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00009 Praças dos Esportes e da Cultura/PI 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00010 Praças dos Esportes e da Cultura/CE 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00011 Praças dos Esportes e da Cultura/RN 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00012 Praças dos Esportes e da Cultura/PB 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00013 Praças dos Esportes e da Cultura/PE 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00014 Praças dos Esportes e da Cultura/AL 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00015 Praças dos Esportes e da Cultura/SE 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00016 Praças dos Esportes e da Cultura/BA 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00017 Praças dos Esportes e da Cultura/ES 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00018 Praças dos Esportes e da Cultura/RS 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00019 Praças dos Esportes e da Cultura/RJ 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00020 Praças dos Esportes e da Cultura/MG 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00021 Praças dos Esportes e da Cultura/MS 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00022 Praças dos Esportes e da Cultura/MT 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00023 Praças dos Esportes e da Cultura/SP 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00024 Praças dos Esportes e da Cultura/PR 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00025 Praças dos Esportes e da Cultura/GO 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00026 Praças dos Esportes e da Cultura/DF 12MG Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC MINC.00027 Praças dos Esportes e da Cultura/SC 20DT Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do Amapá MT.00796 Manutenção de Rodovias - AP 20DQ Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do Acre MT.00793 Manutenção de Rodovias - AC 20DS Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado de Roraima MT.00814 Manutenção de Rodovias - RR