Decreto nº 8.206 de 13 de Março de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 16 de dezembro de 2013, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto às alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2014

Anexo

Texto

ANEXO CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico MCID.02851 Drenagem Urbana - Manacapuru/AM 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico MCID.02852 Drenagem Urbana - Manicoré/AM 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico MCID.02853 Drenagem Urbana - Maués/AM 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico MCID.02854 Drenagem Urbana - Parintins/AM 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02856 Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 9 - Zona Sul 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02857 Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 13 - Zona Leste-Guarulhos 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02858 Trem Urbano - São Paulo/SP - Reforma e modernização de estações e terminais 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02859 Corredores de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Projeto e obra 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02860 Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Papa João Paulo I 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02861 Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Paulo Faccini 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02862 Corredor de Ônibus - Osasco/SP - Corredor Visconde de Granada/S.C. Corinthians Paulista 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02863 Estudos e projetos - Osasco/SP - EVTE de VLT 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02864 Corredor de Ônibus - Porto Alegre/RS - Av. Protásio Alves, Caminho do meio, Av. Frederico Dhiel 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02865 Corredor de Ônibus - RM Porto Alegre/RS - Eldorado do Sul/Guaíba 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02866 Estudos e projetos - Canoas/RS - Projeto do Aeromóvel de Canoas 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02867 Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da Perimetral metropolitana 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02868 Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da duplicação da entrada de Porto Alegre 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02869 VLT - Salvador/BA - VLT Metropolitano Comércio-Calçada-Paripe-São Luís 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02870 Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Águas Claras-Paripe 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02871 Estudos e projetos - Salvador/BA - Projeto do VLT Metropolitano - Trechos Retiro-Santa Luzia e Simões Filho-Águas Claras 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02872 Estudos e projetos - Salvador/BA - EVTE do VLT Metropolitano - Trecho Candeias-Mapele-Camaçari-Dias D`ávila 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02873 Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Lapa-Iguatemi 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02874 Corredores de Ônibus - Curitiba/PR - Aumento da capacidade e modernização de terminais 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02875 Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Obra e Projeto do BRT Anel Inter II 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02876 Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - BRT Linha Verde 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02877 Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto de expansão do BRT Linha Verde 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02878 Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto do BRT Linha Leste-Oeste em direção a São José dos Pinhais 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02879 Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Corredor Exclusivo de ônibus na Avenida Rui Barbosa 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02880 Metrô - Fortaleza/CE - Linha Oeste - Duplicação e Eletrificação 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02881 Estudos e projetos - Fortaleza/CE - Projeto do VLT Caucaia-Pecém 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02883 Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT 1o Anel Expresso 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02884 Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT Messejana/Centro 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02885 Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - Av. Coronel Carvalho/Av. Radialista Lima Verde/Av. Presidente Castelo Branco 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02886 VLT - Recife/PE - VLT Trecho I - Avenida Norte 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02887 Corredor de Ônibus - Recife/PE - Abdias de Carvalho 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02888 Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Beberibe 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02889 Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Recife 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02890 Corredor de Ônibus - Recife/PE - Domingos Ferreira 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02891 Corredor de Ônibus - Recife/PE - Mascarenhas de Moraes 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02892 Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do Metrô Leve - Trecho III Avenida Domingos Ferreira 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02893 Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do VLT Trecho II - Centro de Recife 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.00120 Metrô - RM Salvador/BA - Trecho Lapa-Pirajá 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00902 AP - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00903 Barragem e Adutora São Bento do Una 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00904 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Borba/AM 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00905 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Codajás/AM 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00906 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Jutaí/AM 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00907 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Lábrea/AM 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00908 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manacapuru/AM 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00909 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manicoré/AM 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00910 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Maués/AM 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00911 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Tabatinga/AM 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00912 Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Urucurituba/AM 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00914 Adutora Angicos/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00915 Adutora Arneiroz/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00916 Adutora do Rio Choró/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00917 Adutora Figueiredo/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00918 Adutora Flor do Campo/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00919 Adutora Jucá/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00920 Adutora Missi/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00921 Adutora Pentecoste/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00922 Adutora Poço da Pedra/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00923 Barragem Frecheirinha/CE 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00924 Barragem Jucá/CE 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais MI.00925 Obra de contenção de erosão costeira, no Município de Icapuí - CE 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00026 Centro de Iniciação ao Esporte/AC 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00025 Centro de Iniciação ao Esporte/AL 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00027 Centro de Iniciação ao Esporte/AM 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00028 Centro de Iniciação ao Esporte/AP 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00029 Centro de Iniciação ao Esporte/BA 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00030 Centro de Iniciação ao Esporte/CE 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00031 Centro de Iniciação ao Esporte/DF 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00032 Centro de Iniciação ao Esporte/ES 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00033 Centro de Iniciação ao Esporte/GO 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00034 Centro de Iniciação ao Esporte/MA 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00035 Centro de Iniciação ao Esporte/MG 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00036 Centro de Iniciação ao Esporte/MS 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00037 Centro de Iniciação ao Esporte/MT 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00038 Centro de Iniciação ao Esporte/PA 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00039 Centro de Iniciação ao Esporte/PB 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00041 Centro de Iniciação ao Esporte/PE 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00043 Centro de Iniciação ao Esporte/PI 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00044 Centro de Iniciação ao Esporte/PR 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00045 Centro de Iniciação ao Esporte/RJ 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00046 Centro de Iniciação ao Esporte/RN 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00047 Centro de Iniciação ao Esporte/RO 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00049 Centro de Iniciação ao Esporte/RR 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00051 Centro de Iniciação ao Esporte/RS 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00040 Centro de Iniciação ao Esporte/SC 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00050 Centro de Iniciação ao Esporte/SE 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00048 Centro de Iniciação ao Esporte/SP 14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE ME.00042 Centro de Iniciação ao Esporte/TO 14TQ Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos ME00024 Velódromo de Pinhais/PR