Decreto nº 8.032 de 25 de Junho de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 10 de junho de 2013, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.022, de 31 de maio de 2013, Decretos nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa às ações constantes do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2013

Anexo

Texto

ANEXO CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. MCID.02657 Abastecimento de Água - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM 1N08 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. MCID.02658 Esgotamento Sanitário - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM 116I Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. MCID.02659 Resíduos Sólidos - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM 14TQ Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 ME.00018 Centro Olímpico de Treinamento do Nordeste Brasileiro, em Fortaleza/CE 14TQ Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 ME.00019 Centro Paraolímpico Brasileiro, no Estado de São Paulo/SP 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00828 Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00869 AL - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00870 BA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00871 CE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00872 MA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00873 MG - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00874 PB - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00875 PE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00876 PI - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00877 RN - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00878 SE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00879 AM - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00880 PA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00881 RO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00882 TO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00883 GO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00884 RS - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica MI.00891 Sistema Adutor da Borborema no Estado da Paraíba - Estudos e Projetos 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica MI.00892 Sistema Adutor do Piancó no Estado da Paraíba - Estudos e Projetos 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica MI.00893 Canal da Integração do Sertão Piauiense - Estudos 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00896 Barragem Baraúnas/BA 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00897 Implantação do SIAA Boquira-Zabumbão/BA 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística MTUR.00001 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística