Decreto nº 8.110 de 30 de Setembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 8 de julho de 2013, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, Decretos nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]^[]

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .^[]^[]

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.^[]

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra

Anexo

Texto

ANEXO CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO 8865 Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas MCID.02459 Contenção de Encostas - Mauá/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. 8865 Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas MCID.02463 Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. 8865 Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas MCID.02470 Contenção de Encostas - São Bernardo do Campo/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População 10SG Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas MCID.02662 Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Bacia Hidrográfica Ribeirão dos Meninos de Desenvolvimento Econômico. Superior - Fase 1 Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População 1P95 Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento MCID.02663 Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos e Projetos/PA Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em 10SG Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas MCID.02664 Drenagem Urbana - Recuperação do túnel do Palatinato - Petrópolis/RJ ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com 10S5 População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de MCID.02666 Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa de Redução de Alagamentos 1 Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em 10SG Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas MCID.02668 Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Paciência ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em 10SG Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas MCID.02669 Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População 1P95 Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. MCID.02670 Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP - Córrego Anhangabaú 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02671 Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Aricanduva 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02672 Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Berrini 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02673 Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Leste Itaquera 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02674 Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Estrada Baronesa 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02675 Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Santo Amaro 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02676 Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Radial Leste 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano MCID.02677 Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Terminal Itaquera Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em 10SG Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas MCID.02681 Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em 10SG Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas MCID.02682 Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba, Paraguay e Eguas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários MCID.02683 Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga Fase 2 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários MCID.02684 Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Chafick/Macuco 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários MCID.02688 Urbanização de Assentamentos Precários - Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários MCID.02689 Urbanização de Assentamentos Precários - Diadema/SP - Marilene/Vila Popular 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários MCID.02691 Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais 8865 Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas MCID.02692 Desocupação de áreas de alto risco de deslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00029 Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracaju/SE 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00030 Revitalização do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte/MG 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00031 Revitalização do Patrimônio Cultural em Diamantina/MG 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00032 Revitalização do Patrimônio Cultural em Fernando de Noronha/PE 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00033 Revitalização do Patrimônio Cultural em Florianópolis/SC 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00034 Revitalização do Patrimônio Cultural em Fortaleza/CE 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00035 Revitalização do Patrimônio Cultural em Natal/RN 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00036 Revitalização do Patrimônio Cultural em Penedo/AL 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00037 Revitalização do Patrimônio Cultural em Porto Alegre/RS 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00038 Revitalização do Patrimônio Cultural em Recife/PE 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00039 Revitalização do Patrimônio Cultural em Sabará/MG 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00040 Revitalização do Patrimônio Cultural em Salvador/BA 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00041 Revitalização do Patrimônio Cultural em São João del Rei/MG 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00042 Revitalização do Patrimônio Cultural em São Miguel das Missões/RS 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00043 Revitalização do Patrimônio Cultural em Serro/MG 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00044 Revitalização do Patrimônio Cultural em Vassouras/RJ 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00045 Revitalização do Patrimônio Cultural no Rio de Janeiro/RJ 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00046 Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracati/BA 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00047 Revitalização do Patrimônio Cultural em Congonhas/MG 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00048 Revitalização do Patrimônio Cultural em Belém/PA 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00049 Revitalização do Patrimônio Cultural em Antonina/PR 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00050 Revitalização do Patrimônio Cultural em Corumbá/MS 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00051 Revitalização do Patrimônio Cultural em Cuiabá/MT 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00052 Revitalização do Patrimônio Cultural em Itaparica/BA 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00053 Revitalização do Patrimônio Cultural em Jaguarão/RS 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00054 Revitalização do Patrimônio Cultural em João Pessoa/PB 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00055 Revitalização do Patrimônio Cultural em Laguna/SC 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00056 Revitalização do Patrimônio Cultural em Manaus/AM 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00057 Revitalização do Patrimônio Cultural em Maragogipe/BA 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00058 Revitalização do Patrimônio Cultural em Marechal Deodoro/AL 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00059 Revitalização do Patrimônio Cultural em Mariana/MG 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00060 Revitalização do Patrimônio Cultural em Olinda/PE 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00061 Revitalização do Patrimônio Cultural em Ouro Preto/MG 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00062 Revitalização do Patrimônio Cultural em Parnaiba/PI 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00063 Revitalização do Patrimônio Cultural em Pelotas/RS 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00064 Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo Amaro/BA 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00066 Revitalização do Patrimônio Cultural em Iguape/SP 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00067 Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo André/SP 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00068 Revitalização do Patrimônio Cultural em São Cristóvão/SE 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00069 Revitalização do Patrimônio Cultural em São Luiz do Paraitinga/SP 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00070 Revitalização do Patrimônio Cultural em Goiânia/GO 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00071 Revitalização do Patrimônio Cultural em Goias/GO 5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas MINC.00072 Revitalização do Patrimônio Cultural em Sobral/CE 20VJ Manutenção de trechos Rodoviários – na Região Nordeste – No Estado do Maranhão MT.00802 Manutenção de Rodovias - MA 122H Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) – No Estado de Pernambuco SEP.00085 Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia de Aproximação do Cais 6 e 7 108Z Construção do Sistema Viário Interno (Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no Porto Interno de Suape SEP.00092 Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário