Lei Estadual de Minas Gerais nº 226 de 09 de novembro de 1937

- A Justiça Militar é administrada;

– A Justiça Militar é competente para conhecer dos crimes militares, praticados pelos oficiais e pré da Força Pública e seus assemelhados, ainda quando comissionados em outras corporações. E ainda competente para conhecer dos crimes militares, cometidos pelos oficiais ou praças de pré da reserva, quando em serviço ou comissão de natureza militar.

– os crimes e faltas militares de oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e praças da Força Pública serão processados, até o final, segundo o Código de Justiça Militar em vigor, e punidos com as penas estabelecidas no Código Penal Militar.

– Haverá uma Auditoria para todo o Estado, com sede na Capital, constituída de um auditor, um suplente de auditor, um promotor, um advogado, um escrivão, dois suplentes de auditor (1.º e 2.º) e dois adjuntos de promotor (1.º 2.º).

– Serão de duas espécies os Conselhos de Justiça:

– O Conselho Especial compor-se-á do auditor e de quatro juízes militares, de patente superior ou igual à do acusado, sob a presidência do oficial mais graduado, ou mais antigo. O Conselho Permanente terá quatro juízes militares e o auditor, sob a uma Capitão presidência de Parágrafo único. Os juízes do Conselho Permanente terá quatro juízes militares e o auditor, sob a presidência de um capitão.

– Os juízes militares serão sorteados dentre os oficiais da Força Pública em serviço ativo, segundo lista que será remetida trimestralmente pelo Comando Geral à Auditoria.

- O auditor, no início de cada trimestre, na sede da Auditoria, de posse da lista de que trata o art. 7.º, presentes o promotor e o escrivão, fará o sorteio dos juízes militares para o Conselho Permanente, lavrando-se ata, que será transcrita em cada processo.

- Não figurando na lista remetida pelo Comando Geral, oficiais de patente superior ou igual à do acusado, em número suficiente, recorrer-se-á ao sorteio de oficiais da reserva de preferência residentes na Capital.

– Feito o sorteio dos Conselhos, será o resultado transmitido ao Comando Geral, que determinará a sua publicação em boletim e o comparecimento dos juízes.

- As diligências que se tiverem de levar a efeito fora da sede da Auditoria poderão ser deprecadas aos juízes civis.

– Ao Auditor, além do que lhe atribui o Código da Justiça Militar, compete: A) instalar a Auditoria; B) processar os crimes previstos na legislação penal militar, salvo os casos de competência privativa; C) requisitar das autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento dos processos; D) presidir e orientar o sorteio dos Conselhos; E) qualificar e interrogar o acusado, inquirir e acarear testemunhas; F) funcionar como relator nos Conselhos, redigindo-lhes não só as sentenças, mas também todas as deliberações, dentro do prazo de 48 horas; G) processar e julgar as justificações para a percepção de montepios; H) expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento de determinações dos Conselhos, ou no exercício de suas próprias atribuições; I) decretar prisão preventiva; J) receber e mandar reduzir a termo os recursos, em geral interpostos de decisões dos Conselhos, quando já encerradas as suas sessões; K) decidir sobre a aceitação ou a rejeição da denúncia, nos termos do art. 180 do Código da Justiça Militar, e sobre o pedido de arquivamento de inquéritos, representações, queixas ou documentos; L) apresentar ao Tribunal Especial, de que trata o art. 1.º , letra c, no mês de janeiro de cada ano, bem como ao Comando Geral, relatório minucioso do movimento da Auditoria; M) nomear escrivão e advogado "ad-hoc"; N) suspender o escrivão, até 60 dias, independentemente de outras penalidades em que haja incorrido; O) conceder licenças aos auxiliares da Auditoria, até 60 dias.

- Aos Conselhos de Justiça incumbe: A) julgar os crimes previstos na legislação penal militar, com exceção dos atribuídos à competência privativa da Câmara Criminal; B) decidir as questões que se suscitarem no julgamento; C) receber os recursos em geral, salvo o disposto na letra j, do art. 12; D) conceder menagem, ouvido o promotor, depois de classificado o crime

- Ao presidente de Conselho incumbe: A) presidir às sessões, propôr afinal as questões, apurar e proclamar o vencido; B) fazer a polícia das sessões, requisitando força, quando necessário.

- Os juízes dos Conselhos poderão reperguntar as testemunhas e reclamar as diligências que entenderem necessárias.

- A Câmara Criminal da Corte de Apelação, funcionando como Tribunal Especial, compete: A) processar e julgar o Comandante Geral da Força Pública, nos crimes militares e de responsabilidade, bem como os juízes dos conselhos, o auditor e o promotor, nestes últimos crimes; B) conceder "habeas-corpus", sempre que a coação ou ameaça partir de autoridade administrativa ou judiciária militar; C) conhecer dos recursos em geral; D) ordenar que se remetam, por meio de cópia, ao auditor, ou à autoridade civil competente, as peças necessárias à formação da culpa, quando, no julgamento de um processo, encontrar indícios de outro crime, ou da existência de criminoso não denunciado; E) julgar os embargos opostos às suas decisões; F) advertir, censurar ou suspender do exercício, até 60 dias, nos acórdãos, os juízes e mais funcionários da Justiça Militar por faltas acaso cometidas; G) conceder licenças ao auditor até 60 dias.

– Cabe ao promotor: A) requerer, à autoridade militar competente, inquérito policial para o descobrimento do crime e de seus autores; B) denunciar os culpados, assistir ao processo e ao julgamento, promovendo todos os termos da acusação; C) arrolar testemunhas, além das que tiverem sido ouvidas no inquérito, ou substituí-Ias; D) acusar os réus, promover a prisão dos criminosos e a execução das sentenças; E) interpor obrigatoriamente os recursos legais; F) requisitar das repartições e autoridades competentes, dos arquivos e cartórios, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício das suas atribuições; G) visitar as prisões, e zelar pela exata execução das sentenças; H) requerer a prisão preventiva dos indiciados, em qualquer fase do processo, com observância do que dispõe o art. 149, do Código da Justiça Militar; I) emitir parecer nas questões de direito penal, que lhe forem remetidas pelo Comando Geral da Força Pública.

– Como representante da Justiça Pública, junto ao Tribunal de que trata letra "c" do artigo 1.º, funcionará o procurador geral do Estado, incumbindo-lhe principalmente: A) requerer quanto for necessário ao rápido andamento das causas; B) oficiar em todos os recursos; C) denunciar e acusar os réus, nos casos de competência originária da Câmara.

– Incumbe ao advogado: A) patrocinar as causas criminais, em que forem acusados oficiais ou praças de pré, no fórum militar; B) funcionar como curador, sempre que designado; C) defender, no fórum criminal comum, os oficiais ou praças de pré, acusados de crimes cometidos em ato de serviço público, ou em razão deste; D) promover a revisão dos processos e o perdão dos condenados nos casos legais; E) requerer todas as diligências necessárias à defesa; F) interpor os recursos em geral.

- Ao escrivão compete: A) escrever em forma legal os processos e todos os papéis a ele relativos, como mandados, certidões precatórias e mais atos próprios do seu ofício; B) lavrar procurações apud acta; C) ler o expediente e autos nas sessões dos Conselhos, tomando nota de tudo quanto nelas ocorrer, para lavrar a ata respectiva; D) fazer em cartório, as notificações de despachos ordenados pelo auditor ou pelo presidente dos Conselhos; E) acompanhar o auditor, nas diligências do cargo; F) arquivar livros e papéis e deles dar contas, quando pedidos; G) ter em dia rol de todos os móveis e utensílios da auditoria, os quais ficarão sob sua responsabilidade; H) escrever a correspondência da auditoria; I) rubricar os termos, atas e folhas dos autos; J) ter sob sua guarda e responsabilidade os autos dos processos submetidos aos Conselhos; K) organizar o livro de tombo de cartório, com indicação do nome do réu, espécie e número do processo, datas de entrada e remessa; L) organizar o livro de carga.

-. Ficam mantidos os atuais conselhos de corpo, para os casos de deserção ou insubmissão de praças.

– Os Processos militares são isentos de custas, selos e emolumentos.

– Os militares cumprirão, nas prisões civis do Estado, as penas de prisão com trabalho que lhes forem impostas.

– As nomeações para a Justiça Militar serão feitas pelo Governador do Estado. O Secretário do Interior dará posse ao auditor e este aos demais funcionários. As licenças excedentes de 60 dias serão concedidas pelo Governador.

– E’ o seguinte o quadro do pessoal da Justiça Militar, comi a respectiva tabela de vencimentos:

- A auditoria terá uma ordenança, a quem competem os serviços de entrega de correspondência e a limpeza da sede, podendo requisitar à Força Pública um inferior para os serviços de dactilografia.

- Aplica-se aos funcionários da Justiça Militar o abono aos vencimentos dos funcionários civis.

– A verba destinada ao funcionamento da Justiça Militar e o crédito de 20:000$000, necessário à sua instalação, serão consignados no orçamento de 1938.

– A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.