Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 226 de 09 de novembro de 1937
Art. 9º
- Não figurando na lista remetida pelo Comando Geral, oficiais de patente superior ou igual à do acusado, em número suficiente, recorrer-se-á ao sorteio de oficiais da reserva de preferência residentes na Capital.