Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 226 de 09 de novembro de 1937

- Ao presidente de Conselho incumbe: A) presidir às sessões, propôr afinal as questões, apurar e proclamar o vencido; B) fazer a polícia das sessões, requisitando força, quando necessário.