Artigo 294 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoIrrestrição da prova
Art. 294
A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil. Admissibilidade do tipo de prova
Remissões - Leis
Código de Processo Penal Militar, art. 155 - 250
- Código de Processo Penal Militar, art 155
- Código de Processo Penal Militar, art 156
- Código de Processo Penal Militar, art 157
- Código de Processo Penal Militar, art 158
- Código de Processo Penal Militar, art 159
- Código de Processo Penal Militar, art 160
- Código de Processo Penal Militar, art 161
- Código de Processo Penal Militar, art 162
- Código de Processo Penal Militar, art 163
- Código de Processo Penal Militar, art 164
- Código de Processo Penal Militar, art 165
- Código de Processo Penal Militar, art 166
- Código de Processo Penal Militar, art 167
- Código de Processo Penal Militar, art 168
- Código de Processo Penal Militar, art 169
- Código de Processo Penal Militar, art 170
- Código de Processo Penal Militar, art 171
- Código de Processo Penal Militar, art 172
- Código de Processo Penal Militar, art 173
- Código de Processo Penal Militar, art 174
- Código de Processo Penal Militar, art 175
- Código de Processo Penal Militar, art 176
- Código de Processo Penal Militar, art 177
- Código de Processo Penal Militar, art 178
- Código de Processo Penal Militar, art 179
- Código de Processo Penal Militar, art 180
- Código de Processo Penal Militar, art 181
- Código de Processo Penal Militar, art 182
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- Código de Processo Penal Militar, art 189
- Código de Processo Penal Militar, art 190
- Código de Processo Penal Militar, art 191
- Código de Processo Penal Militar, art 192
- Código de Processo Penal Militar, art 193
- Código de Processo Penal Militar, art 194
- Código de Processo Penal Militar, art 195
- Código de Processo Penal Militar, art 196
- Código de Processo Penal Militar, art 197
- Código de Processo Penal Militar, art 198
- Código de Processo Penal Militar, art 199
- Código de Processo Penal Militar, art 200
- Código de Processo Penal Militar, art 201
- Código de Processo Penal Militar, art 202
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- Código de Processo Penal Militar, art 205
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- Código de Processo Penal Militar, art 209
- Código de Processo Penal Militar, art 210
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- Código de Processo Penal Militar, art 226
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- Código de Processo Penal Militar, art 229
- Código de Processo Penal Militar, art 230
- Código de Processo Penal Militar, art 231
- Código de Processo Penal Militar, art 232
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- Código de Processo Penal Militar, art 236
- Código de Processo Penal Militar, art 237
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- Código de Processo Penal Militar, art 239
- Código de Processo Penal Militar, art 240
- Código de Processo Penal Militar, art 241
- Código de Processo Penal Militar, art 242
- Código de Processo Penal Militar, art 243
- Código de Processo Penal Militar, art 244
- Código de Processo Penal Militar, art 245
- Código de Processo Penal Militar, art 246
- Código de Processo Penal Militar, art 247
- Código de Processo Penal Militar, art 248
- Código de Processo Penal Militar, art 249
- Código de Processo Penal Militar, art 250
- Constituição Federal, art. 5º, LVI
- Código de Processo Penal, art. 92