Artigo 214 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 214
A inscrição será cancelada:
a
se, depois de feita, o acusado oferecer caução suficiente, real ou fidejussória;
b
se fôr julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentença irrecorrível.