Artigo 212 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

No caso de hipoteca anterior ao fato delituoso, não ficará prejudicado o direito do patrimônio sob administração militar à constituição da hipoteca legal, que se considerará segunda hipoteca, nos têrmos da lei civil. Renda dos bens hipotecados