Artigo 244 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Considera-se em flagrante delito aquêle que:

Remissões - Leis

está cometendo o crime;

acaba de cometê-lo;

é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser êle o seu autor;

é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso. Infração permanente

Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Lavratura do auto