Leis Ordinárias

2024
- Lei nº 14.833 de 27 de Março de 2024 | CPC - Prioridade para Cumprimento de Tutela Específica
2023
- Lei nº 14.713 de 30 de Outubro de 2023 | Guarda Compartilhada Prioriza Segurança
- Lei nº 14.657 de 23 de Agosto de 2023
- Lei nº 14.611 de 3 de Julho de 2023 | Igualdade Salarial entre Gêneros
- Lei nº 14.611 de 3 de Julho de 2023 | Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
- Lei nº 14.538 de 31 de Março de 2023 | Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
- Lei nº 14.657 de 23 de Agosto de 2023 | Controle do Desmatamento na Amazônia
2022
- Lei nº 14.365 de 2 de Junho de 2022
2019
- Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019 | Lei da Liberdade Econômica
- Lei nº 13.806 de 10 de Janeiro de 2019
- Lei nº 13.798 de 3 de Janeiro de 2019
- Lei nº 13.793 de 3 de Janeiro de 2019
2018
- Lei nº 13.728 de 31 de Outubro de 2018
- Lei nº 13.725 de 4 de Outubro de 2018
- Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei nº 13.676 de 11 de Junho de 2018
- Lei nº 13.660 de 8 de Maio de 2018
- Lei nº 13.655 de 25 de Abril de 2018
2017
- Lei nº 13.545 de 19 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
2016
- Lei nº 13.363 de 25 de Novembro de 2016
- Lei nº 13.300 de 23 de Junho de 2016 | Lei de mandado de injunção individual e coletivo
- Lei nº 13.256 de 4 de Fevereiro de 2016
2015
- Lei nº 13.188 de 11 de Novembro de 2015
- Lei nº 13.185 de 6 de Novembro de 2015
- Lei nº 13.179 de 22 de Outubro de 2015 | Meia entrada
- Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015
- Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015 | Mediação em conflitos administrativos
2014
- Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014
- Lei nº 13.015 de 21 de Julho de 2014
2013
- Lei nº 12.874 de 29 de Outubro de 2013 | Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares
- Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013
- Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013 | Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
- Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013
2011
- Lei nº 12.437 de 6 de Julho de 2011
- Lei nº 12.405 de 16 de Maio de 2011
- Lei nº 12.398 de 28 de Março de 2011
2010
- Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010
2009
- Lei nº 12.159 de 29 de dezembro de 2009
- Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009
- Lei nº 12.010 de 3 de Agosto de 2009 | Lei da Adoção
2007
- Lei nº 11.636 de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 11.496 de 22 de Junho de 2007
- Lei nº 11.495 de 22 de Junho de 2007
2006
- Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 | Informatização do processo judicial
- Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.280 de 16 de Fevereiro de 2006
2004
- Lei nº 10.839 de 5 de Fevereiro de 2004
2002
- Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002
- Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002 | Lei Antidrogas
2001
- Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001
- Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001 | Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei nº 10.218 de 11 de Abril de 2001
2000
- Lei nº 9.958 de 12 de Janeiro de 2000
- Lei nº 10.099 de 19 de dezembro de 2000
- Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 | Lei da Acessibilidade
- Lei nº 10.048 de 8 de Novembro de 2000 | Prioridade de atendimento a grupos específicos
- Lei nº 10.035 de 25 de Outubro de 2000
- Lei nº 10.001 de 04 de Setembro de 2000
1999
- Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999 | Lei das Adins
- Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo
1998
- Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 | Lei de Direitos Autorais
- Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998 | Proteção de propriedade intelectual de softwares
- Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998
1997
- Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997 | Lei da Alienação Fiduciária
- Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997 | Lei do Habeas Data
- Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
- Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997
- Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
- Lei nº 9.454 de 7 de Abril de 1997
- Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997
1996
- Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996 | Lei da Arbitragem
- Lei nº 9.289 de 4 de Julho de 1996
- Lei nº 9.265 de 12 de Fevereiro de 1996
- Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996
1995
- Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei nº 9.051 de 18 de Maio de 1995
- Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995
1994
- Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994 | Lei de Franquias
- Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994 | Lei dos Cartórios
- Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994
- Lei nº 8.866 de 11 de Abril de 1994 | Depositário infiel de valores públicos
1993
- Lei nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993
1992
- Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992 | Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
- Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
- Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
1991
- Lei nº 8.257 de 26 de Novembro de 1991
- Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991 | Regras para locação de imóveis urbanos
1990
- Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
1989
- Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989
1985
- Lei nº 7.433 de 18 de dezembro de 1985
- Lei nº 7.357 de 2 de Setembro de 1985 | Lei do Cheque
- Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985 | Lei da Ação Civil Pública
1983
- Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983 | Emissão de Carteiras de Identidade
- Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983
1981
- Lei nº 6.969 de 10 de dezembro de 1981
1980
- Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980
1979
- Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 | Parcelamento do solo urbano
1977
- Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977 | Lei do Divórcio
1976
- Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 | Sociedades por ações
- Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976
1973
- Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973
1971
- Lei nº 5.741 de 1 de dezembro de 1971
1970
- Lei nº 5.621 de 4 de Novembro de 1970
1968
- Lei nº 5.562 de 12 de dezembro de 1968
- Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968 | Lei da Duplicata
1966
- Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966 | Lei de Organização da Justiça Federal
1965
- Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965 | Lei da Ação Popular
1964
- Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 | Lei dos Condomínios
1962
- Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962
- Lei nº 4.121 de 27 de Agosto de 1962 | Situação jurídica da mulher casada
1960
- Lei nº 3.764 de 25 de Abril de 1960
1951
- Lei nº 1.408 de 9 de Agosto de 1951
1950
- Lei nº 1.110 de 23 de Maio de 1950
- Lei nº 1.060 de 5 de Fevereiro de 1950 | Lei da Justiça Gratuita
1949
- Lei nº 810 de 6 de Setembro de 1949