Lei nº 1.110 de 23 de Maio de 1950
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 23 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Art. 1º
O casamento religioso equivalerá ao Civil se observadas as prescrições desta Lei ( Constituição Federal, art. 163, § 1º e 2º ).
HABILITAÇÃO PRÉVIA
Art. 2º
Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil ( Código Civil artigos 180 a 182 e seu parágrafo ) é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso requerer a certidão de que estão habilitados na forma da lei civil, deixando-a obrigatoriamente em poder da autoridade celebrante, para ser arquivada.
Art. 3º
Dentro nos três meses imediatos à entrega da certidão, a que se refere o artigo anterior, ( Código Civil, art. 181, § 1º ), o celebrante do casamento religioso ou qualquer interessado poderá requerer a sua inscrição, no registro público.
§ 1º
A prova do ato do casamento religioso, subscrita pelo celebrante conterá os requisitos constante dos incisos do art. 81 do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939 exceto o de número 5 (Lei dos registros públicos).
§ 2º
O oficial de registro civil anotará a entrada no prazo do requerimento e, dentro em vinte e quatro horas, fará a inscrição.
HABILITAÇÃO POSTERIOR
Art. 4º
Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia habilitação perante o oficial do registro público, anteriores ou posteriores à presente Lei, poderão ser inscrito desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de inscrição, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil .
Parágrafo único
Se a certidão do ato do casamento religioso não contiver os requisitos constantes dos incisos do art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 , exceto o de número 5 (Lei dos registros públicos), os requerentes deverão suprir os que faltarem.
Art. 5º
Processado a habilitação dos requerentes e publicados os editais, na forma do disposto no Código Civil , o oficial do registro certificará que está findo o processo de habilitação sem nada que impeça o registro do casamento religioso já realizado.
Art. 6º
No mesmo dia, o juiz ordenará a inscrição do casamento religioso de acordo com a prova do ato religioso e os dados constantes do processo tendo em vista o disposto no art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 (Lei dos registros públicos).
Capítulo
Art. 7º
A inscrição produzirá os efeitos jurídicos a contar do momento da celebração do casamento.
Art. 8º
A inscrição no Registro Civil revalida os atos praticados com omissão de qualquer das formalidades exigidas, ressalvado o disposto nos artigos 207 e 209 do Código Civil.
Art. 9º
As ações, para invalidar efeitos civis de casamento religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil.
Art. 10º
São derrogados os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941 , e revogadas a Lei nº 379, de 16 de janeiro de 1937 , e demais disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA Honório Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1950