Lei nº 9.265 de 12 de Fevereiro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição , dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:
I
os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição ;
II
aqueles referentes ao alistamento militar;
III
os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;
IV
as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
V
quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.
VI
O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Incluído pela Lei nº9.534, de 1997)
VII
o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1996