Situação jurídica da mulher casada | Lei nº 4.121 de 27 de Agosto de 1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Art. 1º
Os artigos 6º, 233, 240, 242, 246, 248, 263, 269, 273, 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil , passam a vigorar com a seguinte redação: I
I
- Código Civil "Art. 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer:
I
Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156).
II
Os pródigos.
III
Os silvícolas.
Parágrafo único
Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País.
II Compete-lhe:
I
A representação legal da família;
II
a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);
III
o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique;
IV
prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277".
III IV
I
praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);
II
Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);
III
Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;
IV
Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal".
V
Parágrafo único
Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família".
VI
I
Execer o direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior (art. 393);
II
-Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1);
III
Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 285;
IV
Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina (art. 1.177).
V
Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis;
VI
Promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à administração do marido, contra êste lhe competirem;
VII
Praticar quaisquer outros atos não vedados por lei". Parágrafo .único. Êste direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;
VII
I
As pensões, meios soldos montepios, tenças, e outras rendas semelhantes;
II
Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
III
Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;
IV
O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito;
V
O dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum;
VI
As obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.518 e 1.532);
VII
As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
VIII
As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312);
IX
As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo espôso, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família;
X
A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (artigos 178, § 9º, nº I alinea b, e 235 nº III);
XI
Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723);
XII
Os bens reservados (art. 246, parágrafo único);
XIII
Os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos".
VIII
I
Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;
II
Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III
Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;
IV
Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal".
IX X
§ 1º
Se ambos os cônjuges forem culpados ficarão em poder da mãe os filhos menores, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para êles.
§ 2º
Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ainda que não mantenha relações sociais com o outro a quem, entretanto, será assegurado o direito de visita".
XI
Parágrafo único
Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz, para solução da divergência".
XII XIII
§ 1º
Se porém o cônjuge sobrevivo fôr a mulher, será mister, para isso que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa dela.
§ 2º
Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na administração dos bens. Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade.
§ 3º
Na falta de cônjuge ou de herdeiro, será inventariante o testamenteiro".
XIV
§ 1º
O cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou do casal, e à metade se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus".
§ 2º
Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar".
II
- Código do Processo Civil .
XV
I
No cônjuge sobrevivente quando da comunhão o regime do casamento, salvo se, sendo a mulher não estivesse, por culpa sua, convivendo com o marido ao tempo da morte dêste;
II
No herdeiro que se acha, na posse de administração dos bens, na falta de cônjuge sobrevivente ou quando êste não puder ser nomeado;
III
No herdeiro mais idôneo, se nenhum estiver na posse dos bens;
IV
No testamenteiro quando não houver cônjuge ou herdeiro, ou quando o testador lhe conceder a posse e a administração da herança por não haver cônjuge ou herdeiro necessário;
V
Em pessoa estranha na falta de cônjuge, herdeiro ou testamenteiro onde não houver inventariante judicial".
Art. 2º
A mulher tendo bens ou rendimentos próprios, será obrigada, como no regime da separação de bens ( art. 277 do Código Civil ), a contribuir para as despesas comuns, se os bens comuns forem insuficientes para atendê-las.
Art. 3º
Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, sòmente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO GOULART Francisco Brochado da Rocha Cândido de Oliveira Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1962