Direitos e garantias fundamentais

Conceito

O direito constitucional avançou sobremaneira a partir do momento em que ocorreu a afirmação dos direitos fundamentais como base da proteção da dignidade da pessoa humana, positivando nos textos constitucionais as normas com essa característica.

Na Constituição Federal de 1988, o Título II trata de direitos e garantias fundamentais, dividindo-se da seguinte maneira:

• Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º).
• Dos direitos sociais (art. 6º a 11).
• Da nacionalidade (art. 12 e 13).
• Dos direitos políticos (art. 14 a 16).
• Dos partidos políticos (art.17).

Nossa Constituição não faz distinção expressa entre direitos e garantias, mas a doutrina entende aqueles como faculdades, prerrogativas que as pessoas possuem, enquanto as garantias são disposições de proteção, que asseguram e fazem cumprir os direitos previstos.

Como exemplo temos um remédio constitucional: o habeas corpus garante o direito de locomoção. Também a proibição da censura (garantia) permite a liberdade de manifestação do pensamento (direito).

Para melhor compreender os temas supramencionados, é necessário aprofundar os estudos na tipologia e na eficácia dos direitos fundamentais. Esta divide-se em vertical e horizontal, e aquela estuda, num aspecto cronológico, as várias dimensões dos direitos fundamentais, relacionadas à liberdade, à igualdade e à solidariedade. Alguns autores entendem que há também uma quarta dimensão, que se refere aos direitos genéticos (Norberto Bobbio) ou aos direitos conexos à democracia (Paulo Bonavides).

Classificações principais

A partir do momento em que ocorreu o reconhecimento de que a pessoa possui antes direitos e, depois, deveres perante o Estado, os direitos fundamentais ganharam destaque.

A atual Constituição brasileira, em sintonia com a tendência dominante, considerou os direitos e garantias fundamentais como gênero, que abarca as diversas espécies de direitos, mais precisamente, como consta no Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais (incluídos os dos trabalhadores), direitos de nacionalidade e os direitos políticos, que abrangem os partidos políticos.

Além de “direitos fundamentais", continua-se a utilizar na seara jurídica outros tantos termos conexos, como “direitos humanos", “direitos individuais" e “liberdades fundamentais". Ao passo que desses o primeiro termo é mais abrangente, os demais de alguma forma limitam o sentido e o alcance da terminologia adotada pelo texto constitucional.

Direitos fundamentais são aqueles direitos em geral atribuídos à pessoa humana que são reconhecidos e positivados pela Constituição de determinado Estado. Podem ser considerados como sendo os direitos humanos positivados em um dado texto constitucional, o que os caracterizam como territoriais.

Como aponta J. J. Gomes Canotilho, o que qualifica um direito como fundamental é que ele aponta para a consecução da dignidade e a proteção de direitos, atuando tanto no aspecto formal como material. Neste leva-se em consideração o conteúdo, já no aspecto formal são autoaplicáveis, gozam da supremacia hierárquica das normas constitucionais e estão protegidos contra eventual supressão pelo poder reformador.

Referências principais

• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
• BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
• LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
• SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.
• SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43 ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
• TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Autoria

• José Fabio Maciel - USP
• Daniela Oliveira - USP (jurisprudências)