Jurisprudência STF 1040515 de 11 de Dezembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1040515 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
30/11/2017
Data de publicação
11/12/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : JOSE ANTONIO SILVA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO ANDRE
Ementa
EMENTA Direito Constitucional. Direito Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido da ilicitude dessa prova, sob o fundamento de que há a necessidade de proteção da privacidade e da honra. Gravação ambiental que somente seria legítima se utilizada em defesa do candidato, nunca para o acusar da prática de um ilícito eleitoral. Suportes jurídicos e fáticos diversos que afastariam a aplicação da tese de repercussão geral fixada, para as ações penais, no RE nº 583.937. A temática controvertida é apta a replicar-se em diversos processos, atingindo candidatos em todas as fases das eleições e até mesmo aqueles já eleitos. Implicações para a normalidade institucional, política e administrativa de todas as unidades da Federação. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- IMPLICAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PROCESSO ELEITORAL, FUNCIONAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À PRIVACIDADE, SIGILO, COMUNICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), VALOR PROBATÓRIO, GRAVAÇÃO AMBIENTAL, INTERLOCUTOR. DISCUSSÃO, APLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, ÂMBITO, PROCESSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE, EFEITO SECUNDÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, ÂMBITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, PRIVACIDADE, DADO. OBTENÇÃO, DADO, INTERMÉDIO, GRAVAÇÃO AMBIENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00012 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0041A LEI ORDINÁRIA
Tema
979-Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VALOR PROBATÓRIO, GRAVAÇÃO AMBIENTAL) RE 583937 QO-RG. Número de páginas: 19. Análise: 13/12/2017, JSF.