Jurisprudência STF 652777 de 01 de Julho de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 652777
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
23/04/2015
Data de publicação
01/07/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00269
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ANA MARIA ANDREU LACAMBRA ADV.(A/S) : NORMA SUELI LAPORTA GONÇALVES AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE AM. CURIAE. : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINITÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo recorrente Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo, OAB/SP 117181. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015.
Indexação
- PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, FORMA, CONCRETIZAÇÃO, FORMA DE GOVERNO, REPÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: MITIGAÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE, HIPÓTESE, AGENTE PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVALÊNCIA, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE PÚBLICO, CORRELAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-007724 ANO-2012 ART-00007 PAR-00003 INC-00006 DECRETO LEG-MUN LEI-014720 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Tese
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Tema
483 - Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À PRIVACIDADE, AGENTE PÚBLICO, ACESSO A INFORMAÇÃO) SS 3902 AgR-segundo (TP). Número de páginas: 19. Análise: 21/07/2015, KBP.