Lei Estadual do Paraná nº 6189 de 28 de Abril de 1971

Patrocinar, custeando-os total ou parcialmente, projetos de pesquisa individuais, institucionais ou multi-institucionais em entidades vinculadas à rêde de instituições de ensino ou de pesquisa federais, estaduais ou particulares existentes ou que vierem a ser criadas no Estado do Paraná.

cuidar da preparação adequada de pesquisadores científicos que se destinam às instituições de ensino e de pesquisa localizadas no Estado do Paraná, pela concessão de bôlsas de estudo, no país e no exterior;

Estabelecer critérios de prioridade no patrocínio de pesquisas científicas, atendendo aos elevados interêsses do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná;

estimular programas de pós-graduação, institucionais ou multi-institucionais, com a finalidade de elevar o nível cultural e científico do pessoal vinculado aos institutos especializados que labutam no Estado do Paraná;

promover o intercâmbio de pesquisadores nacionais e estrangeiros com vistas ao incremento dos trabalhos de pesquisa e de formação de pessoal;

estudar, equacionar e sugerir critérios para a preparação e execução de projetos de pesquisa vinculados ao desenvolvimento da produção animal e da produção vegetal, bem como do progresso industrial e tecnológico do Estado do Paraná;

estabelecer convênios, com vistas à coordenação de projetos de pesquisas de interêsse da comunidade com organismos da administração pública federal, estadual ou municipal, ou com entidades de economia mista ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

fiscalizar a aplicação de auxílios que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;

manter serviço de patrimônio atualizado com rigor, e do qual devem constar, como patrimônio da Fundação, todo e qualquer material permanente adquirido com recursos por ela proporcionados e cedidos em regime de comodato às instituições beneficiadas;

promover ou subvencionar a publicação de resultados de pesquisas;

manter cadastro atualizado dos pesquisadores, das pesquisas e dos projetos em andamento e de tôdas as instituições de ensino superior e de pesquisa do Estado do Paraná, inclusive das suas instalações.

criar órgãos próprios de pesquisa;

exceder em 10% do orçamento da Fundação as despesas com a administração, inclusive com ordenados e salários;

assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;

auxiliar atividades administrativas de instituições de pesquisa, incluindo-se em tal proibição o pagamento de salários ou auxílios à pessoal subalterno de qualquer natureza mesmo que direta ou indiretamente esteja vinculado a projeto amparado pela Fundação. RECURSOS RECURSOS

a parcela que lhe fôr atribuída pelo Estado em seus orçamentos anuais;

rendas de seu patrimônio;

saldos de exercício;

doações, legados e subvenções;

as parcelas que lhe forem contratualmente atribuídas dos lucros decorrentes da exploração de direitos sôbre patentes resultantes de pesquisas feitas com seu auxílio.

Diretor Presidente;

Diretoria Administrativa;

Diretoria Científica com 4 (quatro) Assessorias Técnico-Científicas de áreas a serem definidas nos Estatutos da Fundação;

Conselho Fiscal;

Conselho Consultivo;

Conselho Científico.

opinar, quando conveniente, sôbre alterações a serem introduzidas nos Estatutos da Fundação para apreciação e aprovação do Govêrno do Estado;

opinar sôbre a política geral dos trabalhos da Fundação, sempre com vistas às suas linhas mestras de atuação para melhor ajustá-las à realidade do Estado do Paraná;

aprovar os planos anuais de atividades, inclusive a proposta orçamentária elaborados pelo Diretor Presidente e o Conselho Científico da Fundação;

opinar sôbre a política financeira da fundação, com vistas a fortalecer as suas bases econômicas;

apreciar e opinar sôbre casos omissos.

dois de livre escolha do Chefe do Poder Executivo;

dois representantes indicados pela Universidade Federal do Paraná;

dois representantes indicados pela Universidade Católica do Paraná;

um representante indicado pelo Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas;

um representante da Universidade Estadual de Londrina;

um representante da Universidade Estadual de Maringá;

um representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa;

um representante da Federação das Escolas Superiores de Curitiba;

um representante da Federação das Industrias do Paraná;

um representante da Comissão de Planejamento Econômico do Estado, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno;

um representante da Faculdade Evangélica de Medicina de Curitiba;

um representante do Instituto de Defesa ao Patrimônio Natural, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura. § 1º. As indicações de que tratam os incisos II a XII, serão feitas em listas tríplices apresentadas pelos respectivos Órgãos. § 2º. O Diretor Presidente da Fundação é membro nato do Conselho Consultivo.

definir as áreas prioritárias de atuação da Fundação, levando em conta os altos interêsses do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná e estabelecendo normas gerais para a sua execução;

decidir sôbre propostas de fixação ou alteração da estrutura administrativa da Fundação, para apreciação e aprovação do Governador do Estado;

decidir sôbre a concessão de auxílios em processos devidamente relatados pelos Assessores técnicos de áreas podendo, sempre que necessário, solicitar a opinião de especialistas de grande nomeada sôbre os projetos a serem considerados;

solicitar, quando necessário, audiências do Conselho Consultivo, sobre matérias consideradas de elevada relevância;

analisar e aprovar contratos e convênios celebrados pela Fundação com pesquisadores, entidades científicas, organismos da administração pública federal, estadual ou municipal, ou com entidades de economia mista ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

elaborar propostas orçamentárias e submetê-las à aprovação do Conselho Fiscal;

autorizar a contratação de pessoal, obedecidas as normas fixadas em lei e em estatutos;

elaborar o relatório anual das atividades do organismo, em especial sôbre os auxílios concedidos e os resultados das pesquisas subvencionadas pela Fundação para encaminhamento ao Governador do Estado e ao Conselho Consultivo;

preparar plano de salários de servidores da Fundação a ser submetido à consideração do Governador do Estado;

fixar as atribuições e jornada de trabalho do pessoal da Fundação;

deliberar sôbre a necessidade de colaboração de entidades ou pesquisadores nacionais ou estrangeiros, quando o projeto, pela sua natureza, assim o exigir.