Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.258 de 28 de outubro de 1993

O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA - MG -, previsto na Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 8.828, de 5 de junho de 1985, com personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro nesta Capital, vincula-se à Secretaria de Estado da Cultura. (Vide art. 10 da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.) (Vide art. 4º da Lei Delegada nº 55, de 29/1/2003.) (Vide Lei Delegada nº 81,de 29/1/2003.) (Vide inciso III do art. 28 da Lei Delegada nº 112 de 25/1/2007.) (Vide inciso II do art. 4º da Lei Delegada nº 116 de 25/1/2007.) (Vide art. 4º da Lei Delegada nº 149 de 25/1/2007.) (Vide inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179 de 1/1/2011.) (Vide arts. 113, 121 e 122 da Lei Delegada nº 180 de 20/1/2011.)

O IEPHA-MG é uma fundação pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, isenta de tributação estadual, e possui os privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

(Revogado pelo inciso XLV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 3º - A Fundação tem por finalidade proteger e promover os patrimônios cultural, histórico, natural e científico de interesse de preservação do Estado, nos termos do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, podem constituir os patrimônios cultural, histórico, natural e científico do Estado, classificando-se sob a denominação de bens culturais, os conjuntos urbanos, as edificações públicas e privadas de qualquer natureza ou finalidade, os sítios arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos e paisagísticos, os bens móveis e as obras de artes integradas. § 2º - A proteção aos sítios paisagísticos a que se refere o parágrafo anterior se fará em ação integrada com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento."

(Revogado pelo inciso XLV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 4º - Para cumprir sua finalidade, compete à Fundação: I - promover a realização de ações educativas de identificação, valorização e proteção dos bens culturais, junto à sociedade e a instituições de natureza pública ou privada; II - proceder a levantamento, pesquisa, registro e difusão dos acervos considerados de interesse de preservação; III - promover a adoção de medidas legais de conservação e proteção do patrimônio, por meio de tombamento e de outras formas de acautelamento; IV - examinar e aprovar estudos e projetos de intervenção em bens tombados pelo Estado; V - exercer ações de fiscalização técnica sobre os bens tombados pelo Estado; VI - acionar o órgão próprio do Poder Executivo e recorrer ao Poder Judiciário sempre que houver ações lesivas ao patrimônio tutelado pelo Estado; VII - estabelecer metodologia e normas técnicas para subsidiar a iniciativa privada no desenvolvimento de pesquisas, projetos e obras de conservação e restauração; VIII - prestar assessoramento a instituições públicas e privadas e a interessados na elaboração de pesquisas e projetos relativos a intervenções em bens tombados pelo Estado; IX - executar projetos e obras de conservação e restauração do acervo de interesse de preservação; X - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a mútuas cooperações técnica, científica e financeira."

A consecução dos objetivos do IEPHA-MG a que se referem os artigos 3º e 4º se fará por meio de inventário, vigilância, tombamento, conservação, desapropriação e outras formas de acautelamento.

A aplicação do instituto jurídico do tombamento, a que se referem o inciso III do artigo 4º e o § 3º do artigo 5º, será definida em Lei especial, cujo correspondente projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.

(Revogado pelo inciso XLV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 7º - O IEPHA-MG tem a seguinte estrutura orgânica: I - Conselho Curador; II - Presidência: a) Gabinete; b) Assessoria Jurídica; c) Assessoria de Comunicação; d) Auditoria; e) Assessoria de Planejamento e Coordenação; III - Diretoria Administrativa e Financeira: a) Departamento de Recursos Humanos; b) Departamento de Material e Patrimônio; c) Departamento de Transportes e Serviços; d) Departamento Financeiro; e) Departamento de Contabilidade; IV - Diretoria de Proteção e Memória: a) Superintendência de Desenvolvimento e Promoção; b) Superintendência de Pesquisa; c) Superintendência de Documentação Histórica; d) Superintendência de Proteção; V - Diretoria de Conservação e Restauração: a) - Superintendência de Elementos Artísticos; b) - Superintendência de Patrimônio Edificado; c) - Superintendência de Análise de Projetos; d) - Superintendência de Apoio Técnico. Parágrafo único - A competência e a descrição das unidades administrativas referidas nas alíneas dos incisos II a V deste artigo serão previstas no Estatuto da Fundação, estabelecido em decreto. (Parágrafo com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.511, de 7/7/1994.)"

Ao Conselho Curador, unidade colegiada da direção superior da Fundação, compete:

O Conselho Curador do IEPHA-MG tem a seguinte composição:

O Presidente do Conselho Curador terá direito, além do voto comum, ao de qualidade, e será substituído pelo Presidente do Iepha-MG nos seus eventuais impedimentos. (Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. (Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

O IEPHA-MG será administrado por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores de comprovada experiência técnica, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

Compete ao Presidente do IEPHA-MG:

O patrimônio da Fundação é constituído de:

Constituem receitas da Fundação:

O regime jurídico dos servidores da Fundação é o referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

O Anexo XIX da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma do Anexo I desta Lei.

(Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 18 - Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os cargos constantes no Anexo II desta Lei, destinados ao atendimento da estrutura intermediária do IEPHA-MG. § 1º - O vencimento dos cargos criados neste artigo é calculado de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, com base no correspondente fator de ajustamento indicado no Anexo II. § 2º - O ocupante de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública que ocupar, acrescida de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento do cargo em comissão."

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Fundação, os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo III desta Lei, destinados à implantação e à consolidação de sua estrutura orgânica.

Os vencimentos dos servidores da Fundação, para cada nível e grau, são os constantes no Anexo IV desta Lei, com vigência a partir de 1º de julho de 1993.

Ficam criados, no Quadro Setorial de lotação da Fundação Clóvis Salgado, constante no Anexo V a que se refere o artigo 32 da Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993, 3 (três) cargos de Assessor, de recrutamento amplo, código FCS-CO-06.

(Vetado).

Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de CR$12.763.046,00 (doze milhões setecentos e sessenta e três mil e quarenta e seis cruzeiros reais), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no seu artigo 20.

Revogam-se as disposições em contrário.