Artigo 8º, Inciso VII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.258 de 28 de outubro de 1993

definir a política geral da Fundação, tendo em vista seus objetivos e áreas de atividades;

deliberar sobre o plano de ação e o orçamento para o exercício seguinte e eventuais modificações;

decidir sobre o tombamento de bens, determinando a sua respectiva inscrição no Livro de Tombo;

decidir sobre o cancelamento de tombamento, instruindo os respectivos processos para homologação pelo Secretário de Estado da Cultura;

aprovar os planos de proteção, conservação ou recuperação de bens culturais, de toda natureza, de propriedade pública ou privada;

deliberar sobre a prestação de contas anual da Fundação;

deliberar e autorizar a alienação, o arrendamento e o contrato administrativo de cessão de bem imóvel da Fundação;

propor ao Governador do Estado alterações no estatuto da Fundação;

decidir em grau de recurso contra atos do Presidente e dos demais Diretores e sobre matéria omissa nos ordenamentos internos da Fundação;

elaborar o seu regimento interno.