Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.258 de 28 de outubro de 1993

(Revogado pelo inciso XLV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 4º - Para cumprir sua finalidade, compete à Fundação: I - promover a realização de ações educativas de identificação, valorização e proteção dos bens culturais, junto à sociedade e a instituições de natureza pública ou privada; II - proceder a levantamento, pesquisa, registro e difusão dos acervos considerados de interesse de preservação; III - promover a adoção de medidas legais de conservação e proteção do patrimônio, por meio de tombamento e de outras formas de acautelamento; IV - examinar e aprovar estudos e projetos de intervenção em bens tombados pelo Estado; V - exercer ações de fiscalização técnica sobre os bens tombados pelo Estado; VI - acionar o órgão próprio do Poder Executivo e recorrer ao Poder Judiciário sempre que houver ações lesivas ao patrimônio tutelado pelo Estado; VII - estabelecer metodologia e normas técnicas para subsidiar a iniciativa privada no desenvolvimento de pesquisas, projetos e obras de conservação e restauração; VIII - prestar assessoramento a instituições públicas e privadas e a interessados na elaboração de pesquisas e projetos relativos a intervenções em bens tombados pelo Estado; IX - executar projetos e obras de conservação e restauração do acervo de interesse de preservação; X - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a mútuas cooperações técnica, científica e financeira."