Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.258 de 28 de outubro de 1993

subvenções, doações ou transferências em espécie que lhe venham a ser concedidas ou feitas por entidades públicas ou privadas;

bens que lhe forem doados por qualquer pessoa de direito público ou privado;

acervo de bens móveis ou imóveis, direitos e outros valores.