Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 6097 de 22 de Junho de 1955

Secção Administrativa;

Secção de Análise e Fiscalização;

Consultoria Técnica;

Inspetorias Regionais, sendo uma com sede em Pôrto Alegre e quatorze no interior do Estado.

Observar e fazer observar as leis e regulamentos estaduais assim como as instruções emanadas de autoridade superior, principalmente no que se refere à cobrança e fiscalização dos tributos estaduais e ao contrôle da despesa do Estado;

Propor, fundamentadamente, à autoridade competente qualquer medida que julgue necessária, não só no tocante à arrecadação e à fiscalização, como no que se refere a qualquer serviço fazendário estadual;

Convocar os funcionários que lhe são subordinados para quaisquer trabalhos de caráter urgente, fora de horas normais de expediente;

Autorizar a entrega de material aos órgãos que lhe são subordinados;

Promover a fiscalização tributária e regime de cooperação com os fiscos: Federal; De outros Estados; Municipal.

Providenciar o desenvolvimento da ação preventiva e repressiva no que se refere à observância das normas do Código de Contabilidade adotado pelo Estado, bem como outras leis equivalentes, complementares ou subsidiárias;

Estudar os processos sujeitos à sua apreciação, decidindo os casos de sua competência e encaminhando os demais, com parecer, à autoridade superior;

Proceder as diligências, sindicâncias ou inspeções julgadas necessárias ou que forem determinadas pela autoridade superior;

Manter o serviço de inspeção direta e permanente sôbre a organização e o funcionamento das exatorias estaduais;

Planejar a racionalização dos servidores administrativos das exatorias;

Providenciar para que os trabalhos se mantenham em perfeita harmonia e uniformidade em tôdas as estações arrecadadoras. DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA

Registrar, em fichas individuais, os fatos pertinentes à vida funcional dos servidores lotados nas exatorias, fazendo o retrospecto de punições, louvores etc., e anotando as apreciações dos Inspetores para os efeitos de organização do boletim de merecimento de cada um;

Registrar, em fichas individuais, os fatos pertinentes à vida funcional dos Inspetores de Fazenda, bem como a produção de cada um, nos têrmos dos incisos seguintes, para os efeitos previstos no inciso anterior;

Prestar assistência aos servidores fiscais do interior do Estado, quando em serviço na Capital;

Organizar, mensalmente, as fôlhas de pagamento, assim como comunicar às exatorias as percentagens de "pro-labore", para efeitos de pagamento;

Providenciar, sempre com antecedência, o envio, às Inspetorias Regionais, do material padronizado para os serviços dêsses órgãos;

Manter coletâneas completas de leis, decretos, circulares e instruções referentes aos serviços fazendários estaduais. DA SECÇÃO DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO

Planejar a racionalização dos métodos de fiscalização tributária em geral, alvitrando as modificações necessárias à eliminação das falhas e omissões observadas através dos relatórios dos Inpetores;

Observar, através dos relatórios, a marcha dos serviços de arrecadação e de fiscalização de tributos, verificando se os servidores estaduais encarregados dêsses serviços cumprem com precisão e assiduidade todos os seus deveres;

Examinar, através do relatórios, a legalidade da cobrança de tributos, de forma que possa, de pronto, propor a correção de qualquer êrro ou excesso prejudicial ao fisco ou ao contribuinte;

Sistematizar os trabalhos de inspeção, bem como os trabalhos das exatorias e postos ficais;

Colaborar com os demais órgãos fazendários, no sentido de aprimoramento e simplificação dos serviços que se refletem nas estações arrecadadoras;

Colaborar no estudo das fontes de receitas e dos métodos da arrecadação, fiscalização, pagamento, guarda, registro e redistribuição de material e valores, sugerindo medidas aos órgãos competentes. DA CONSULTORIA TÉCNICA

Divulgar a jurisprudência administrativa referente a interpretação de leis e regulamentos fiscais;

Compilar as revisões do Código Tributário, na forma prevista em lei e propor providências sôbre as novas edições do mesmo;

Elaborar ou examinar os projetos de lei ou decretos sôbre matéria fiscal, que devam ser encaminhados pela Secretaria da Fazenda, para que obedeçam à mesma sistemática;

Estudar os projetos de leis de outras origens, sôbre a matéria referida no item anterior, sugerindo as providências recomendáveis em cada caso;

Pesquizar a Legislação fiscal de outras Unidades da Federação, selecionando as inovações que interessarem ao Estado e propondo a adoção das mesmas;

Emitir pareceres sôbre assuntos que digam respeito à matéria tributária;

Divulgar o Direito Tributário entre os servidores do fisco estadual, para que melhor possam produzir;

Aprimorar, por meio de cursos e conferências, o grau de conhecimento do Direito Tributário dos funcionários fiscais e arrecadadores. DAS INSPETORIAS REGIONAIS

Percorrer as rotas fiscais de sua circunscrição regional e proceder as diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições fiscalizadoras;

Etudar e sugerir medidas visando o aperfeiçoamento do sistema arrecadador do Estado;

Inspecionar a escrita da receita e despesa das estações arrecadadoras das respectivas circunscrições;

Corrigir as irregularidades que encontrar nas estações arrecadadoras e fiscais do Estado, bem como nos demais órgãos da Administração Estadual sujeitos à inspeção, quando fôr o caso. Isto não só no que diz respeito à despesa e à receita, como também no que se refere aos depósitos de qualquer natureza, arrecadação de conta de terceiros, escrituração em geral, empenhos e outros serviços;

Fazer apreciações sôbre a capacidade de produção, eficiência e conduta de cada um dos funcionários das exatorias, bem como de outros servidores que prestem seus serviços ao Fisco Estadual;

Propor a realização de inquéritos administrativos, sempre que lhe parecer conveniente;

Sindicar sôbre o uso do patrimônio estadual, verificando o estado de conservação e o que mais disser respeito aos próprios estaduais usados pelas repartições e moradias de funcionários, sugerindo o que fôr necessário, para a sua manutenção, propondo a responsabilidade dos respectivos ocupantes, pelos danos e despesas necessárias ao restabelecimento dos mesmos, nas condições em que foram recebidos, ressalvados os casos de depreciação natural, e colhendo informações sôbre as aplicações, ou ocupações indevidas e o mais que disser respeito a qualquer imóvel pertencente ao Estado, no que fôr do interêsse da Fazenda;

Fazer relatórios circunstanciados das inspeções efetuadas, em duas vias, uma das quais remeterá à Inspetoria Geral da Fazenda;

Orientar e instruir contribuintes, ou associações de contribuintes, sôbre dispositivos da legislação tributária estadual;

Ministrar instruções para execução dos serviços e esclarecimentos sôbre dúvidas na aplicação das leis e regulamentos fiscais;

Apurar a procedência ou improcedência de reclamação de contribuintes sôbre a execução dos serviços fiscais.

Verificar se tem sido observada a legislação referente a todos os tributos estaduais, bem como as instruções expedidas pelas as autoridades superiores;

Exercer a fiscalização dos tributos devidos ao Estado, junto às repartições, estabelecimentos ou empresas de qualquer natureza, através de visitas e levantamentos que se fizerem necessários;

Lavrar autos de infração e de apreensão, quando fôr o caso, nos têrmos dos regulamentos de tributos em vigor;

Sindicar e apurar as fraudes, acaso existentes, praticadas nas repartições fiscais do Estado;

Averiguar se os valores de transações imobiliárias aceitos pelas estações arrecadadoras estão em correspondência com os valores reais das operações realizadas na zona, levando em conta, também, os valores aceitos pelas exatorias da mesma região geográfica, organizando mapa comparativo;

Chamar a atenção dos exatores para valores baixos aceitos para efeitos de pagamento de impôsto, e, em caso de reincidência, propor penalidade aos mesmos;

Sindicar sôbre a situação econômica da região e investigar a respeito das causas que tenham determinado decréscimo de rendas;

Verificar se as estações arrecadadoras mantêm em dia as informações em expediente, as notificações das decisões em processos em que são partes os contribuintes, a escrituração e o arquivamento de documentos, bem como os demais serviços a cargo das referidas repartições;

Verificar se existem autos de infração retidos nas repartições e determinar as providências cabíveis para a respectiva tramitação até final decisão;

Prestar, nos processos que lhe forem distribuídos, as informações necessárias ao seu perfeito esclarecimento;

Propor penalidades aos servidores de exatorias que não cumprirem suas recomendações;

Afastar do exercício de suas funções os funcionários encontrados em falta grave, tomando perante as autoridades locais e as superiores as providências que se fizeram necessárias;

Se a arrecadação dos tributos é processada e escriturada regularmente;

Se os talões possuem numeração seguida e se foram extraídas tôdas as vias regulamentares, bem como se os conhecimentos guardam conformidade com as respectivas guias, quando fôr o caso.

Se as despesas efetuadas foram devidamente autorizadas e processadas dentro dos créditos concedidos, observada a classificação orçamentária;

Se os balancetes e demais documentos são feitos de acôrdo com o regulamento e remetidos ao Tesouro nos prazos marcados;

Se as instalações da repartição, bem como a limpeza e higiene, são satisfatórias;

Se é dispensado aos móveis, máquinas e ao material em geral o devido cuidado;

Se o arquivo está organizado;

Se o pessoal atende convenientemente o serviço, cumprindo seus deveres funcionais e observando o expediente da repartição. DISPOSIÇÕES DIVERSAS