Decreto Estadual do Paraná nº 10615 de 16 de Julho de 2025

os órgãos da Administração Direta;

as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas;

os fundos especiais;

as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná;

as pessoas que exploram serviço público estadual por delegação ou outorga.

a otimização de recursos ao evitar a instauração de processos administrativos referentes a infrações de reduzida lesividade;

a correção da conduta infracional e prevenção de sua reiteração e de novas infrações;

o estabelecimento de solução imediata, eficaz e proporcional à gravidade da infração e ao eventual dano causado.

em relação aos agentes públicos:

em relação aos licitantes ou contratados:

reparação do dano causado;

retratação do interessado;

participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou a melhoria da qualidade do serviço desempenhado;

cumprimento de metas de desempenho;

sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada;

participação em projetos de cunho social ou de interesse público, vedada a percepção de remuneração ou qualquer valor pelo servidor, inclusive diárias;

compensação de jornada de trabalho;

prestação de serviços ou fornecimento de bens, preferencialmente, com pertinência a obrigações contratuais assumidas, em cuja relação jurídica ocorreu o ilícito, ainda que não vigente o contrato administrativo;

prestação pecuniária recolhida ao Tesouro do Estado.

obrigações que já correspondam a deveres funcionais previstos em lei para agentes públicos;

obrigações já definidas previamente em contrato ou edital licitatório;

obrigações correspondentes a sanções decorrentes de procedimentos punitivos.

se a autoridade competente entender, em decisão conclusiva, pela inconveniência do ajustamento;

quando o interessado recusar seus termos, ou não manifestar aceitação em até cinco dias úteis, contados de sua intimação;

na data em que for emitido o Certificado de Descumprimento de que trata o art. 220 da Lei nº 20.656, de 2021;

com a decisão declaratória de seu cumprimento e extinção de punibilidade dos fatos subjacentes, hipótese em que o processo investigativo ou sancionatório principal também será arquivado.

a autoridade superior responsável pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, de ofício;

o interessado, mediante requerimento dirigido à comissão disciplinar, no prazo máximo de 15 dias após o recebimento da notificação de sua condição de indiciado;

a comissão disciplinar, até o momento anterior ao Relatório Final.

que os fatos configuram infração de reduzida lesividade;

ausência de fruição de TAC nos últimos dois anos, contados da data do cumprimento do ajuste, devidamente certificado, ou de cinco anos contados da certificação de descumprimento;

não ter o interessado registro válido de sanções em seus assentamentos funcionais, se agente público, ou no sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS, se licitante ou contratado;

não estar o agente público em estágio probatório;

que não haja ajustamento de conduta em execução.

inquérito policial;

procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público;

denúncia, queixa-crime ou ação de improbidade oferecidas ao Poder Judiciário;

relatório conclusivo de sindicância ou processo administrativo que tenha recomendado o encaminhamento ao Ministério Público para apuração de ilícito penal ou de improbidade.

qualificação completa das partes;

descrição dos fatos e da conduta que ensejam o ajuste, com o devido enquadramento legal;

proposta detalhada de correção da conduta, especificando as obrigações de fazer, não fazer, ou pagar previstas no TAC;

manifestação de que as obrigações do TAC são vantajosas ao interesse público;

estabelecimento de cronograma de cumprimento das obrigações, quando for o caso;

fixação do valor da multa a ser aplicada no caso de descumprimento total ou parcial do termo de compromisso, sem prejuízo de outras penalidades;

a declaração de ciência do compromissário de que o descumprimento integral ou parcial das obrigações assumidas implicará imediata aplicação das penalidades descritas no termo, bem como a eventual retomada ou instauração de processos administrativos;

o prazo de vigência do TAC, que não poderá ser superior a dois anos;

os efeitos legais do termo.

advertência: um ano;

repreensão: um ano;

suspensão aplicável a servidores públicos: dois anos;

impedimento de licitar e contratar: prazo correspondente à duração da penalidade, observado, em qualquer caso, o período mínimo de dois anos;

declaração de inidoneidade: prazo correspondente à duração da penalidade.

manter registro detalhado de todos os TACs celebrados, conforme as diretrizes estabelecidas neste Decreto;

fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário, com a elaboração de relatórios periódicos;

certificar o cumprimento integral das obrigações do TAC, assim que constatada sua plena execução;

comunicar à autoridade competente qualquer descumprimento, parcial ou total, das obrigações estabelecidas.

o número do processo;

o nome do celebrante;

a descrição genérica do fato;

as condições de cumprimento do acordo e a cláusula penal estipulada.

intimar o compromissário para, no prazo de 15 dias, pagar a multa prevista no termo, ou apresentar defesa sobre os motivos do seu descumprimento;

emitir Certificado de Descumprimento caso não apresentadas ou consideradas improcedentes as alegações do intimado, informando que será dada continuidade a todos os procedimentos sancionatórios relacionados com o compromissário, sem prejuízo de outras providências administrativas cabíveis;

comunicar ao compromissário quanto à emissão de Certificado de Descumprimento, fixando-lhe prazo de dez dias, contados da data de assinatura do Aviso de Recebimento correspondente, para o pagamento do valor da multa prevista no TAC, sob pena de inscrição em dívida ativa.