Artigo 18 do Decreto Estadual do Paraná nº 10615 de 16 de Julho de 2025
Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme a Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 18
É obrigatória a declaração de cumprimento integral das obrigações pela chefia imediata, quando se tratar de agente público, ou pela autoridade competente, no caso de licitante ou contratado.