Artigo 11 do Decreto Estadual do Paraná nº 10615 de 16 de Julho de 2025
Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme a Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Após a manifestação jurídica, a autoridade superior do órgão ou entidade deverá decidir sobre a conveniência de firmar o TAC.