Artigo 10º do Decreto Estadual do Paraná nº 10615 de 16 de Julho de 2025

Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme a Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021.

Antes de emitir sua decisão, a autoridade superior deve submeter à minuta de TAC à manifestação da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

A manifestação jurídica da PGE é condição de validade do TAC.