Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.849 de 27 de junho de 2008

propor e coordenar a política estadual de turismo, o Plano Mineiro de Turismo e os demais planos, programas e projetos relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

criar e fomentar o calendário oficial de eventos turísticos do Estado;

implementar a execução da política estadual de turismo em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

promover e divulgar os produtos turísticos do Estado; e

propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua atuação.

Gabinete;

Assessoria de Apoio Administrativo;

Assessoria de Comunicação Social;

Assessoria Jurídica;

Auditoria Setorial;

Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças:

Superintendência de Fomento e Desenvolvimento do Turismo:

Superintendência de Promoção e Marketing Turístico:

por subordinação administrativa:

por vinculação:

promover permanente articulação com as entidades vinculadas, zelando pela observância das normas e diretrizes emanadas pela SETUR;

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

encaminhar consultas e requerimentos às unidades competentes da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido; e

acompanhar as atividades de comunicação social da SETUR. Seção II Da Assessoria de Apoio Administrativo

preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

prestar atendimento ao público e às autoridades por delegação do Gabinete;

encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar sua execução e seu atendimento;

preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem submetidas às autoridades lotadas no Gabinete;

providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos; e

organizar as questões administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete. Seção III Da Assessoria de Comunicação Social

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria no relacionamento com a imprensa;

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Secretaria;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a solicitações dos órgãos de imprensa;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

acompanhar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com a Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de Comunicação Social;

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social. Seção IV Da Assessoria Jurídica

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria;

acompanhamento da tramitação de projetos de lei de interesse da Secretaria na Assembléia Legislativa; e

elaboração de resumos dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

exercer, em caráter permanente, a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área de competência;

observar as normas e técnicas de auditoria e correição estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna;

elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição, com orientação e aprovação da AUGE;

utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e correição;

acompanhar a implementação de providências recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCEMG, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno na Secretaria;

encaminhar à AUGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções apuradas entre os atos programados e os executados;

informar à AUGE as recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas no âmbito da Secretaria, para as providências cabíveis;

acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;

notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

cientificar o Secretário sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e correição;

recomendar ao Secretário a instauração de Tomada de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade; e

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das exigências do TCEMG. Seção VI Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

coordenar a elaboração do planejamento global da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução de objetivos e metas estabelecidos;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação da gestão e para a modernização do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC - da Secretaria;

responsabilizar-se pela preservação de documentação e informação institucionais;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos;

coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística; e

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade.

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoal, visando a alcançar os objetivos estratégicos da Secretaria;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da SETUR, disseminando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar as políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento, processamento da folha de pagamento e outros relacionados à administração de pessoal; e

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal. Subseção II Da Diretoria de Logística e Manutenção

gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos, de acordo com as determinações dos regulamentos específicos relativos à gestão da frota oficial;

coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;

acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas, segundo orientações da unidade central de sua área de atuação; e

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. Subseção III Da Diretoria de Contabilidade e Finanças

executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e fatos contábeis;

acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres de que a Secretaria seja parte; e

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro. Subseção IV Da Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas à unidade central de planejamento e orçamento;

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a Secretaria participa como órgão gestor;

acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando necessidades e propondo ações que visem a assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa, articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;

sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições e mudanças do ambiente;

promover estudos e análises, visando a garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em função da eficiência e da eficácia;

propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional e da gestão por resultados na Secretaria;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;

coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

propor e incentivar a implantação de soluções de governo eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, empresas, servidores e governo;

gerir os contratos de aquisição de TIC, além de emitir parecer técnico prévio, quanto à utilização e à aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação e a reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;

monitorar os recursos de TIC;

viabilizar a integração e compatibilidade de dados e aplicações, visando a disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Secretaria, assim como garantir suporte técnico aos usuários; e

orientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução definindo critérios para a padronização de móveis, máquinas e equipamentos e do espaço. Seção VII Da Superintendência de Fomento e Desenvolvimento do Turismo

coordenar a elaboração do Plano Mineiro de Turismo e a implementação da política estadual de turismo;

coordenar a implantação de sistema de dados estatísticos relativos ao turismo no Estado;

coordenar as ações de regionalização e descentralização do turismo no Estado;

coordenar os trabalhos de pesquisa em campo, para elaboração de projetos e programas turísticos;

propor e supervisionar a execução dos convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres para realização da finalidade institucional; e

promover a cooperação e a articulação com os fóruns, conselhos, órgãos e entidades relacionados ao turismo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Subseção I Da Diretoria de Planejamento e Avaliação do Turismo

conceber instrumentos e propor normas para a implementação da política estadual de turismo;

coordenar, promover e apoiar ações voltadas à qualificação profissional e à melhoria da qualidade dos serviços turísticos do Estado;

coordenar a realização de trabalhos de pesquisa e dimensionamento de indicadores conjunturais e informações relevantes ao turismo do Estado; e

articular ações com organizações governamentais, do setor produtivo e do terceiro setor, visando a elaborar, implementar e aperfeiçoar programas, projetos e ações relacionados ao turismo. Subseção II Da Diretoria de Estruturação do Produto Turístico

formular estudos e pesquisas para o levantamento de dados destinados à estruturação do produto turístico mineiro e acompanhar a dinâmica do mercado turístico nacional e internacional;

coordenar e orientar programas e ações voltadas à segmentação do turismo no Estado, visando à estruturação de produtos inovadores e competitivos e com identidade;

orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos de estruturação e diversificação da oferta turística; e

promover e coordenar ações de apoio à comercialização junto a operadores de turismo e agentes de viagem nacionais e internacionais. Subseção III Da Diretoria de Desenvolvimento e Regionalização do Turismo

promover ações de descentralização do turismo, visando à sustentabilidade e à integração regional;

interagir com organizações governamentais, da iniciativa privada e do terceiro setor, visando a promover a regionalização do turismo em Minas Gerais; e

apoiar, acompanhar e avaliar a implantação e o desenvolvimento dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais. Subseção IV Da Diretoria de Programas Especiais

coordenar, avaliar e acompanhar a implantação de programas especiais;

encaminhar aos órgãos competentes propostas de programas especiais para a viabilização de recursos;

identificar e selecionar oportunidades para investimentos no turismo, bem como promover e assessorar a implantação de serviços básicos e de infra-estrutura nos locais de interesse turístico no Estado; e

fomentar e acompanhar o processo de instituição de fundos e captação de recursos destinados ao desenvolvimento do turismo no Estado. Seção VIII Da Superintendência de Promoção e Marketing Turístico

planejar e articular as políticas de promoção turística desenvolvidas no Estado;

propor, planejar e providenciar a participação da SETUR em eventos regionais, nacionais e internacionais;

supervisionar o planejamento e as ações de marketing turístico, fornecendo diretrizes de atuação mercadológica da SETUR; e

coordenar o sistema de informações turísticas do Estado. Subseção I Da Diretoria de Eventos Especiais

divulgar e promover os produtos turísticos de Minas Gerais nos principais mercados emissores de turistas, por meio da realização e participação em eventos na área de atuação da Secretaria;

apoiar a realização de eventos regionais, nacionais e internacionais que gerem incremento do fluxo turístico para o Estado;

definir o calendário anual de participação em eventos promocionais e especiais na área de atuação da Secretaria; e

articular junto a organizações públicas e privadas as condições técnicas, operacionais e financeiras para o apoio e a participação da Secretaria em eventos de sua área de atuação. Subseção II Da Diretoria de Informações e Pesquisas Turísticas

levantar, sistematizar e manter atualizadas as informações turísticas do Estado;

coordenar a implantação e operacionalização dos postos de informações turísticas do Estado;

elaborar o calendário oficial de eventos turísticos do Estado;

estabelecer canal eletrônico de participação e interação cidadã, com vistas ao aprimoramento institucional e à melhoria da prestação de serviços à sociedade;

executar serviços de atendimento ao turista;

coordenar a distribuição de peças promocionais e informativas sobre o produto turístico mineiro; e

planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de pesquisas e estudos que visem à identificação, ao cadastramento, à hierarquização e à preservação do patrimônio turístico do Estado. Subseção III Da Diretoria de Marketing

coordenar a criação e a veiculação de campanhas publicitárias, objetivando a divulgação do produto turístico mineiro nos âmbitos regional, nacional e internacional;

definir, divulgar e avaliar a imagem e o posicionamento do turismo de Minas Gerais; e

interagir com a unidade de comunicação do governo e com organizações públicas e privadas, buscando apoio técnico, institucional e financeiro para divulgar as atividades e projetos da SETUR. Subseção IV Da Diretoria de Promoção

promover o turismo do Estado nos âmbitos regional, nacional e internacional;

atrair, fomentar e apoiar novos projetos de promoção turística do Estado; e

estabelecer parcerias com organizações governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, visando ao fortalecimento da política de promoção do produto turístico mineiro.

o Decreto nº 43.231, de 27 de março de 2003; e

o art. 15 do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.