Decreto nº 72.898 de 9 de Outubro de 1973

A concessão é a delegação do exercício do direito de explorar serviços aéreos, mediante ato do Presidente da República, seguido de termo contratual, em que serão fixados seu objeto, prazo e condições essenciais.

A autorização é o ato administrativo unilateral do Poder Público, revogável a qualquer tempo, pelo qual torna possível a exploração dos serviços aéreos, mediante as condições previstas neste Decreto e no respectivo ato do Ministro da Aeronáutica que a consubstanciar. 3º O exercício do direito de que trata este artigo só poderá ocorrer nas linhas, que forem estabelecidas ou aprovadas pelo de Departamento de Aviação Civil.

Ao exercer o direito a que se refere este artigo, nas linhas aprovadas ou estabelecidas, de conformidade com o parágrafo anterior, deverão ser fielmente observadas, as rotas, com ou sem escalas intermediárias, os horários, tarifas e demais condições ou limitações que serão aprovadas ou estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil.

A concessão ou autorização implica na aceitação e respeito de todas as Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja parte, bem como de todas as normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, pertinentes à navegação aérea, aeronave, tripulação, tráfego aéreo, serviços aéreos, tarifas e infra-estrutura aeronáutica.

A concessão ou autorização não poderá ser objeto de negociação, transação, cessão ou transferência, ressalvados os acordos previstos no artigo 14 deste Decreto, e outros que vierem a ser aprovados ou autorizados pelo Ministro da Aeronáutica.

A concessão ou autorização obriga à aceitação de bilhetes de passagem de transporte regular doméstico de todos os transportadores brasileiros e à compensação de seus valores através de Câmara de Compensação.

O Ministro da Aeronáutica poderá baixar normas para disciplinar o transporte aéreo, a fim de evitar a competição ruinosa, assegurar a diminuição de custos, melhorar o rendimento econômico e técnico, ou atender o bem público.

O Departamento de Aviação Civil poderá, a qualquer tempo, trocar as linhas, modificar rotas, altear as freqüências ou estabelecer limitações, em face das condições dos aeroportos ou serviços de infra-estrutura.

As tarifas aéreas, aprovadas por ato do Ministro da Aeronáutica, por proposta dos órgãos técnicos a esse fim destinados serão, tanto quanto possível, uniformes.

No caso de concessão, o requerimento que for aprovado será submetido, mediante exposição circunstanciada ao Presidente da República, para a expedição do ato de conformidade com o parágrafo 1º, do artigo 1º deste Decreto.

Os requerimentos que não forem aprovados serão arquivados e do despacho não cabe recurso.

O requerimento deverá vir acompanhado dos documentos previstos no artigo anterior e do cumprimento de exigências a que se refere o parágrafo seguinte.

O Ministro da Aeronáutica poderá fixar, até o final do penúltimo ano do prazo da concessão ou da autorização em vigor, as condições que, a bem do serviço público, devam ser atendidas para a renovação da concessão ou prorrogação da autorização.

A cassação será efetuada:

No caso previsto no item V deste artigo, o acordo poderá ser firmado por escritura pública ou particular, por termo no Departamento de Aviação Civil, ou por petição firmada pelo concessionário ou autorizado, com a concordância do Governo, sendo este representado, em qualquer dos atos previstos, pelo Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil.

Por ato do Presidente da República ou do Ministro da Aeronáutica, pode ser cancelada, respectivamente, a concessão ou a autorização, em caso de infração grave apurada mediante processo administrativo, instaurado e solucionado pelo Ministro da Aeronáutica, em que seja assegurada ampla defesa.

A falta prevista na letra c do parágrafo primeiro deste artigo uma vez apurada pelo Departamento de Aviação Civil, deverá ser objeto de laudo pericial, feito por um técnico nomeado pelo Ministro da Aeronáutica que, se o aprovar, sustará os serviços e proporá o cancelamento da concessão ou cancelará a autorização.

No caso do item VI deste artigo, será cancelada a concessão ou autorização, diante de sentença judicial, decretando a falência ou determinando a liquidação, ou quando for o concessionário ou o autorizado executado, e não pagar ou não oferecer bens à penhora em 24 (vinte e quatro) horas, ou for apurado um endividamento superior às suas possibilidades de imediato atendimento.

É admitida a emissão de ações preferenciais sem direito a voto até o limite da metade do capital social, mesmo ao portador, excluídas estas da norma do parágrafo único, do artigo 81, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 e da autorização de que trata o artigo 72, do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 , sendo vedada a sua conversão em ações com direito a voto.

As ações nominativas com direito a voto das empresas de serviço aéreo de transporte regular só poderão ser transferidas a brasileiros, mesmo que não estejam na margem de 4/5 (quatro quintos) do capital, a que se refere o item II deste artigo.

Dependerá sempre de prévia autorização do Departamento de Aviação Civil a cessão ou transferência de ações nominativas com direito a voto das sociedades exploradoras de serviços aéreos de transporte regular.

No ato da transferência das ações nominativas com direito a voto, o transmitente deverá apresentar a prova da autorização sob pena de nulidade da transferência e caducidade da concessão ou da autorização para exploração dos serviços.

A concessão ou autorização para a exploração dos serviços aéreos de transporte regular somente será outorgada à pessoa jurídica que dispuser de estruturas técnicas de manutenção e de operação, devidamente homologadas e fiscalizadas pelo Departamento de Aviação Civil, e comprovada capacidade econômico-financeira.

As estruturas técnicas de que trata o parágrafo anterior poderão ser próprias, contratadas, ou mantidas em associação ou consórcio com outras congêneres.

A aprovação a que se refere este artigo não obriga o Ministério da Aeronáutica a vir a deferir a concessão ou autorização quando for requerida.

A extinção da concessão ou da autorização deverá ser averbada " ex officio ", nas hipóteses previstas no artigo 7º deste Decreto.

O despacho que denegar a concessão ou autorização para a exploração dos serviços aéreos deverá ser averbado "ex officio", na Junta Comercial para tornar sem efeito o arquivamento a que se refere este artigo.

A receita e a despesa de atividades afins ou subsidiárias não poderão ser escrituradas na contabilidade dos serviços aéreos cuja exploração for objeto de concessão ou autorização, devendo, no entanto, ser registradas de acordo com o plano uniforme de contas de que trata este artigo.

O Departamento de Aviação Civil poderá, quando julgar necessário, mandar proceder exame da contabilidade das empresas e dos respectivos livros, registros e documentos.

As empresas referidas neste artigo deverão assinar um termo no Departamento de Aviação Civil, aceitando as condições previstas no presente Decreto, dentro de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

As empresas referidas neste artigo deverão apresentar, em conjunto ou separadamente, ao Ministério da Aeronáutica dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação deste Decreto, um planejamento geral de suas respectivas atividades a médio e longo prazos.