Leis Ordinárias

2024
- Lei nº 15.072 de 26 de dezembro de 2024 | Segurados Especiais em Cooperativas
- Lei nº 14.973 de 16 de Setembro de 2024 | Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
- Lei nº 14.809 de 12 de Janeiro de 2024 | Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar
2023
- Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023 | Programa Contra Filas no INSS
- Lei nº 14.717 de 31 de Outubro de 2023 | Pensão Especial para Filhos de Vítimas
- Lei nº 14.674 de 14 de Setembro de 2023
- Lei nº 14.645 de 2 de Agosto de 2023 | Educação Profissional e Isenção no BPC
- Lei nº 14.614 de 3 de Julho de 2023 | Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
- Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023 | Instituição do Programa Bolsa Família
2021
- Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021
- Lei nº 14.131 de 30 de Março de 2021
2019
- Lei nº 13.846 de 18 de Junho de 2019
2018
- Lei nº 13.778 de 26 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.729 de 8 de Novembro de 2018
- Lei nº 13.677 de 13 de Junho de 2018
- Lei nº 13.670 de 30 de Maio de 2018
- Lei nº 13.606 de 9 de Janeiro de 2018
2017
- Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017
- Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
- Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017
- Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017 | Lei da terceirização
- Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017
2016
- Lei nº 13.271 de 15 de Abril de 2016
2015
- Lei nº 13.183 de 4 de Novembro de 2015
- Lei nº 13.152 de 29 de Julho de 2015
- Lei nº 13.137 de 19 de Junho de 2015
- Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015
- Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015
- Lei nº 13.103 de 2 de Março de 2015
2013
- Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013
- Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013
2012
- Lei nº 12.692 de 24 de Julho de 2012
- Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012 | Previdência complementar
2011
- Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 | Nova Lei AntiTruste
- Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011
- Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011
- Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011
2010
- Lei nº 12.254 de 15 de Junho de 2010
2009
- Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
- Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009
- Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
- Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009
2008
- Lei nº 11.770 de 9 de Setembro de 2008
- Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
- Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
- Lei nº 11.665 de 29 de Abril de 2008
2007
- Lei nº 11.505 de 18 de Julho de 2007
- Lei nº 11.501 de 11 de Julho de 2007
- Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007
2006
- Lei nº 11.430 de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
- Lei nº 11.295 de 9 de Maio de 2006
2005
- Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005
2004
- Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004
- Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004
- Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
- Lei nº 10.839 de 5 de Fevereiro de 2004
2003
- Lei nº 10.710 de 5 de Agosto de 2003
2002
- Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
- Lei nº 10.421 de 15 de Abril de 2002
- Lei nº 10.403 de 8 de Janeiro de 2002
2001
- Lei nº 10.288 de 20 de Setembro de 2001
- Lei nº 10.270 de 29 de Agosto de 2001
- Lei nº 10.256 de 9 de Julho de 2001
2000
- Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000
- Lei nº 10.099 de 19 de dezembro de 2000
- Lei nº 10.035 de 25 de Outubro de 2000
1999
- Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
- Lei nº 9.796 de 5 de Maio de 1999 | Lei Hauly
1998
- Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
- Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998
- Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.677 de 2 de Julho de 1998 | Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
- Lei nº 9.658 de 5 de Junho de 1998
- Lei nº 9.656 de 3 de Junho de 1998 | Planos e seguros privados de saúde
- Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998
- Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998
1997
- Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
- Lei nº 9.477 de 24 de Julho de 1997
1996
- Lei nº 9.266 de 15 de Março de 1996 | Lei Orgânica da Polícia Federal
1995
- Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995
- Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995
- Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
1994
- Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994
1993
- Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 | Lei Orgânica da Assistência Social
- Lei nº 8.716 de 11 de Outubro de 1993
- Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
- Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993
- Lei nº 8.619 de 5 de Janeiro de 1993
1992
- Lei nº 8.540 de 22 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992
- Lei nº 8.398 de 7 de Janeiro de 1992
- Lei nº 8.397 de 6 de Janeiro de 1992 | Lei da Medida Cautelar Fiscal
1991
- Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.260 de 12 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
- Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 | Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991 | Plano de custeio
1990
- Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 | Lei Orgânica da Saúde
- Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
1989
- Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
- Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989
1984
- Lei nº 7.295 de 19 de dezembro de 1984 | Lei Mauro Benevides
1976
- Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976 | Lei do Acidente do Trabalho
1975
- Lei nº 6.226 de 14 de Julho de 1975
1974
- Lei nº 6.185 de 11 de dezembro de 1974
1972
- Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 | Lei do Empregado Doméstico
1963
- Lei nº 4.266 de 3 de Outubro de 1963
1960
- Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960 | Lei Orgânica da Previdência Social
1951
- Lei nº 1.390 de 3 de Julho de 1951 | Lei Afonso Arinos