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Coração para favoritarLei 13.778 de 26 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º

O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) I - (...) n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (...) (Revogado pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022) § 3º O programa de aplicações deverá destinar: (Vide Medida Provisória nº 1.110, de 2022) Produção de efeitos I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e, (Vide Medida Provisória nº 1.110, de 2022) Produção de efeitos II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Vide Medida Provisória nº 1.110, de 2022) Produção de efeitos § 3º-A . Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana. (...) § 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. § 10 . Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições: I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la; II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo. § 11 . As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ." (NR)

Coração para favoritar

Art. 2º



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MICHEL TEMER Gilberto Magalhães Occhi Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018