Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.798 de 30 de abril de 1985

Os atuais valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo, previstos na Lei nº 8.701, de 18 de outubro de 1984, ficam reajustados em 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

Os atuais valores referentes a vencimento e verba de representação, resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.555, de 12 de outubro de 1979, ficam reajustados em 85,75 (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

A vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, e a resultante da aplicação do artigo 10 da Lei nº 8.535, de 27 de abril de 1984, ficam reajustadas em 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

O valor da quota a que se refere o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.426, de 19 de maio de 1979, passa a ser de Cr2.698 (dois mil, seiscentos e noventa e oito cruzeiros).

Os atuais valores das pensões pagas pelo Tesouro, não vinculadas a vencimento ou subsídio, ficam reajustados em 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

O valor do abono de família passa a ser de Cr$8.000 oito mil cruzeiros), por dependente.

O Poder Executivo baixará decreto contendo as tabelas de vencimento em decorrência do reajuste previsto no artigo 1º desta Lei.

Os proventos dos servidores aposentados em cargos do Ministério Público terão por referência os valores resultantes do reajustamento percentual previsto no artigo 1º desta Lei para igual categoria em atividade.

Os símbolos de correspondência previstos nos Anexos I a X da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, e no Anexo do Decreto nº 22.680, de 26 de janeiro de 1983, passam a ser os constantes dos Anexos I a XIV desta Lei.

Ao inativo será assegurado, no mínimo, o símbolo de correspondência em que estiver ajustado.

O inativo na situação a que se refere o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 6.981, de 26 de abril de 1977, tem o ajustamento básico de seus proventos no símbolo P-42 da Tabela de Proventos, acrescidos dos adicionais por tempo de serviço integrantes da aposentadoria.

Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, a proceder à revisão dos proventos do servidor cuja situação não tenha sido ajustada, em virtude da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, ou que não esteja prevista nesta Lei.

O Servidor aposentado em cargo de que tratam os incisos I a IV do artigo 3º da Lei nº 5.426, de 19 de maio de 1970, II e III do artigo 13 de Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e artigo 1º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, poderá optar, após decorridos 12 (doze) meses de sua aposentadoria, pela percepção do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do máximo de pontos da Gratificação de Estímulo à Produção Individual.

O servidor com direito à continuidade de percepção de vencimento ou remuneração de cargo em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, a que se refere a Lei nº 6.762, de 23 de setembro de 1975, bem como o aposentado nesta situação, fará jus ao recebimento do valor atualizado da Gratificação de Estímulo à Produção Individual.

O servidor aposentado em cargo de que tratam os incisos I a IV do artigo 4º da Lei nº 5.426, de 19 de maio de 1970, e o inciso I do artigo 13 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, fará jus ao recebimento do valor correspondente ao mínimo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual auferido por ocupante de cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação. (Vide art. 16 da Lei Delegada nº 14, de 28/8/1985.)

Para efeito da composição dos proventos ou da remuneração do servidor em decorrência da aplicação do disposto nos artigos 13 a 15, considerar-se-ão, exclusivamente, o vencimento, os adicionais por tempo de serviço e a Gratificação de Estímulo à Produção Individual, procedendo-se ao ajustamento, relativamente ao inativo, ao símbolo de valor igual ou inferior mais próximo da Tabela de Proventos.

Ao servidor aposentado com a incorporação de gratificação ou vantagem pecuniária prevista no Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e nas Leis nºs 6.499, de 4 de dezembro de 1974, 6.762, de 23 de dezembro de 1975, ressalvado o disposto no artigo anterior, e 7.109 de 13 de outubro de 1977, 7.900, de 23 de dezembro de 1980, 8.251, de 7 de julho de 1982 e Decretos nºs 2.453 e 21.454, ambos de 11 de agosto de 1981, fica assegurada a percepção do seu respectivo valor atualizado, procedendo-se ao ajustamento do novo provento ao símbolo de valor igual ou inferior mais próximo na Tabela de Proventos.

A incorporação aos proventos das gratificações por linhas produzidas, ou de horas excedentes, de que tratam os Decretos nºs 18.057, de 16 de agosto de 1976, e 20.816, de 8 de setembro de 1980, respectivamente, far-se-á pela média destas segundo o valor unitário à época da aposentadoria.

Ao servidor não remunerado da Justiça de Primeira Instância, aposentado como titular de cargo de Auxiliar de Cartório ou Avaliador Judicial, de qualquer entrância, fica assegurado o valor do símbolo P-19 da Tabela de Proventos.

O servidor com direito à continuidade de percepção de vencimento ou remuneração de cargo de provimento em comissão ou o aposentado nesta situação, poderá optar, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, pela percepção do vencimento relativo ao cargo efetivo ocupado à época do apostilamento ou da aposentadoria, ou ao que lhe for correspondente, acrescido das gratificações a ele inerentes, bem como a gratificação de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão, prevista na legislação pertinente a cada Quadro específico. (Vide art. 6º da Lei nº 9.347, de 5/12/1986.)

Em qualquer hipótese de ajustamento, os proventos não poderão exceder a remuneração percebida por servidores da ativa de igual categoria e tempo de serviço.

(Revogado pelo art. 29 da Lei nº 9.265, de 18/9/1986.) Dispositivo revogado: "Art. 22 - Fica atribuído ao ocupante de cargos de provimento em comissão de natureza técnica, previstos no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 17.826, de 2 de abril de 1976, o percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o respectivo nível de vencimento, que será pago a título de vantagem pessoal. § 1º - A vantagem de que trata este artigo é inacumulável com qualquer outra da mesma natureza. § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo quando os cargos de provimento em comissão forem ocupados por servidores de cargos efetivos de natureza estritamente policial, optantes pela percepção dos vencimentos e vantagens de seus respectivos cargos efetivos."

Fica o Poder Executivo autorizado a classificar, a partir de 1º de abril de 1985, no grau inicial de classe de Professor, Nível 4, o atual ocupante, em caráter efetivo, de cargo da classe de Professor, Nível 3, enquadrado por força do inciso VII do artigo 14 da Lei nº 6.277, de 27 de dezembro de 1973, desde que portador de habilitação específica obtida em curso de treinamento destinado à implementação da 3ª e 4ª etapas do Programa de Extensão e Melhoria do Ensino.

Para efeito do disposto nos artigos 204 e 286 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, será considerado a soma dos valores correspondentes ao símbolo, grau, nível ou padrão do respectivo vencimento, os adicionais por tempo de serviço e as gratificações inerentes ao exercício do cargo e, relativamente ao inativo, para efeito do artigo 204 mencionado, o valor correspondente ao símbolo da Tabela de Proventos no qual estiver ajustado.

Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir o valor dos símbolos de vencimento de classes da sistemática de classes da Administração Direta, sempre que o mesmo se tornar inferior ao valor do salário mínimo vigente no Estado.

O artigo 7º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º - Serão devidos ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários do funcionário ocupante de cargo de qualquer quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, em caso de falecimento deste, ocorrido quando na atividade, os vencimentos e vantagens correspondentes a período de férias-prêmio não gozadas e não aproveitadas para efeito de obtenção de quaisquer vantagens." (Vide art. 3º da Lei nº 8.982, de 22/10/1985.)

Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 300.500.000.000 (trezentos bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), a dotações do Orçamento vigente, e crédito especial, até o valor de Cr$1.900.000.000 (um bilhão e novecentos milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com pessoal e outros custeios das Secretarias de Estado de Minas e Energia e Extraordinária de Assuntos Especiais, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1985, com exceção dos artigos 12 e 20.

Revogam-se as disposições em contrário.