Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.177 de 10 de agosto de 1993

– O Quadro de Pessoal da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, a que se refere o artigo 11 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, rege-se pelas disposições desta Lei.

– Para efeito do disposto nesta lei, considera-se:

– O Quadro de Pessoal da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais é constituído de quadros específicos de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

– O Quadro Específico de Provimento Efetivo é integrado de classes, sendo fixados, de acordo com o segmento, o número de cargos e os níveis de vencimento correspondentes, conforme os Anexos I e II desta Lei. (Vide art. 54 da Lei nº 13.869, de 31/5/2001.)

– O ingresso no Quadro de Pessoal da Autarquia far-se-á por provimento de cargo efetivo em classe inicial de carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

– (Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 6º – O Quadro Específico de Provimento em Comissão é composto das classes constantes no Anexo III desta Lei, observada a distribuição em grupos, o número de cargos, a forma de recrutamento e os níveis de vencimento nele indicados. § 1º – Os cargos de provimento em comissão do Grupo de Chefia (CH) correspondem às unidades administrativas da estrutura complementar, e os que compõem o Grupo de Assessoramento (AS) têm atribuições intermediárias nesta área de atuação. § 2º – O provimento dos cargos em comissão de que trata este artigo será feito pelo Diretor-Geral, considerados os conhecimentos específicos exigidos para o exercício de cada cargo, ouvido o Conselho de Administração."

– As especificações de classes serão fixadas em decreto do Poder Executivo.

– Os cargos de provimento em comissão correspondentes à estrutura básica da autarquia Imprensa Oficial do Estado são os constantes no Anexo XXXIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo artigo 10 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, e substituído pelo Anexo IV desta Lei, e se regem, no que couber, pelas normas da mencionada Lei nº 10.623.

– O servidor perceberá, pelo efetivo exercício do cargo, vencimento no valor correspondente ao nível a este atribuído.

– A Tabela de Vencimentos é estruturada em 12 (doze) níveis, e a cada classe de cargos correspondem níveis de vencimento desdobrados em 10 (dez) graus e escalonados em ordem crescente de valor, observados, entre os valores de cada 2 (dois) níveis sequenciais, os índices de variação percentual de 1,1877457, entre os níveis de I a V; 1,1689712, entre os níveis de VI a VIII; 1,1501966, entre os níveis IX e X; e 1,1314220, entre os níveis XI e XII, conforme o constante no Anexo V desta Lei.

– Promoção é a passagem do servidor efetivo para cargo vago da classe imediatamente superior da carreira a que pertencer ou para outro cargo de classe integrante do mesmo segmento.

– Progressão é a passagem do servidor efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo cargo da carreira a que pertencer.

– A promoção e a progressão de que tratam os artigos 11 e 12 desta Lei reger-se-ão, ainda, no que couber, pelas normas da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992.

– É assegurada ao servidor da Autarquia Imprensa Oficial do Estado a percepção de:

– O servidor da autarquia Imprensa Oficial poderá perceber gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão, na forma do artigo 17 desta Lei.

– O servidor da Autarquia, no desempenho das atribuições próprias de seu cargo, poderá perceber:

– O ocupante de cargo de provimento em comissão de que trata o artigo 6º desta Lei poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública, acrescida de 20% (vinte por cento) do valor do nível de vencimento básico do cargo em comissão.

– O servidor do extinto órgão autônomo Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais poderá ser integrado no Quadro de Pessoal da Autarquia, desde que manifeste a opção prevista no artigo 13 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, e o cargo ou função pública de que seja titular ou detentor tenha cargo correlato nos Anexos I e II desta Lei, observada a especificação de classe e o número de vagas.

– Os servidores que não satisfizerem as condições do artigo anterior para ingresso no Quadro de Pessoal permanecerão na Autarquia nos respectivos cargos de origem, pertencentes ao Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e comporão Quadro Suplementar de remanescentes.

– O ocupante de cargo efetivo e o detentor de função pública que não manifestarem a opção a que se refere o artigo 18 desta Lei terão seu cargo ou função pública lotado na Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, até nova lotação.

– Ficarão extintos, a partir da codificação a que se refere o artigo 12 da Lei nº 11.050,de 19 de janeiro de 1993, os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, anteriormente lotados no Quadro Setorial da Imprensa Oficial, nº XIX, de que trata o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

– O regime jurídico dos servidores do Quadro de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado é o referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

– Compete ao Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado, relativamente ao Quadro de Pessoal:

– Passa a ser de competência da Secretaria de Estado de Comunicação Social coordenar, executar e avaliar os trabalhos editoriais e complementares destinados aos órgãos e às entidades da administração pública estadual e, supletivamente, à iniciativa privada.

– (Vetado).

– Ao servidor do extinto órgão autônomo Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, que tenha percebido gratificação por trabalho noturno ou por contato com substâncias tóxicas ou corrosivas, prevista no Decreto nº 10.057, de 27 de setembro de 1966, por período igual ou superior a 10 (dez) anos, fica assegurado o direito da incorporação aos seus proventos, como vantagem pessoal, da parcela adicional recebida a esse título, em percentual a ser definido em regulamento.

– A estrutura básica da Imprensa Oficial do Estado, prevista no artigo 5º da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, fica acrescida da seguinte unidade administrativa: "Art. 5º – (...) II.1 – Corregedoria Administrativa.".

– Aplica-se aos valores constantes no Anexo V desta Lei o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 1º e no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 11.114, de 16 de junho de 1993.

– (Vetado).

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso II do artigo 2º da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.