Artigo 14, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.177 de 10 de agosto de 1993

adicionais por tempo de serviço, nos termos da Constituição do Estado;

adicional por trabalho noturno, de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992;

adicional por trabalho executado em condições de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, na forma da legislação vigente.