Artigo 156, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

o pagamento;

a compensação;

a transação;

remissão;

a prescrição e a decadência;

a conversão de depósito em renda;

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

a decisão judicial passada em julgado.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)^[][]