João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios fin...

24553|Direito Tributário

2023

médio

João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu. Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município. O servidor respondeu, corretamente, que:

A
somente é admitida a celebração da transação em relação aos créditos de natureza não tributária;
B
a transação somente pode ser celebrada e homologada em juízo, devendo seguir as cláusulas ali definidas;
C
a transação pode vir a ser celebrada, sendo normalmente concedido o parcelamento do crédito negociado;
D
é vedada a celebração de transação em relação aos créditos do Município, o que decorre da indisponibilidade do interesse;
E
é assegurado a João o direito à celebração da transação, ocasião em que será concedido desconto para o pagamento imediato do débito.