Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário


67772|Direito Tributário|superior
2016
CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

  • A

    a consignação em pagamento.

  • B

    as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

  • C

    a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

  • D

    o parcelamento.

  • E

    a concessão de medida liminar em mandado de segurança.