Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 13.259 de 16 de Março de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Código Tributário Nacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 4-a


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º



DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2016 - Edição extra.