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Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

81151|Direito Tributário
2025
superior

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

  • A

    Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.

  • B

    O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.

  • C

    O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.

  • D

    O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.

  • E

    A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assina...