Artigo 619 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.