Súmula 710 - STF

Enunciado

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes

RHC 80568 Publicações: DJ de 14/09/2001 RTJ 182/965 HC 80666 Publicação: DJ de 22/06/2001 HC 76256 Publicação: DJ de 15/12/2000 HC 73971 Publicação: DJ de 19/09/1997 HC 69447 Publicação: DJ de 04/12/1992 HC 68113 Publicações: DJ de 08/03/1991 RTJ 133/1179